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Define regras preliminares, forma de execução pelo IBFC, número de vagas, jornada e vencimentos para 40h e 20h, além das etapas do certame. Estabelece requisitos para posse, critérios de nacionalidade e idade, regularidade eleitoral e militar, ausência de penalidades, declarações exigidas e capacidade física e mental. Rege também inscrições, prazos e responsabilidades do candidato.","GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL  \nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA  \nEDITAL Nº 01-SEAP/SEE, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013  \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições legais, o disposto na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei nº 5. 105, de 03 de maio de 2013, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 45, de 04 de março de 2013, torna pública arealização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal mediante as condições estabelecidas neste Edital.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O concurso público será regulado pelas normas contidas no presente Edital e seus anexos e será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.  \n1.2. O concurso destina-se ao provimento de 804 (oitocentas e quatro) vagas de Professor de Educação Básica da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, conforme Anexo I deste Edital.  \n1.2.1. Os cargos estão listados no Anexo I, juntamente com as informações de quantidade de vagas por carga horária disponíveis.  \n1.2.2. O Anexo II contém as informações sobre os requisitos e atribuições dos cargos.  \n1.3. Os vencimentos, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais é de R$ 4.343,18 (quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), e para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais é de R$ 1.764,42 (um mil setecentos, sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) .  \n1.4. Os candidatos nomeados estarão sujeitos ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, instituído pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e as normas internas do órgão de lotação.  \n1.5. O concurso público consistirá de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação curricular detítulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório.  \n1.6. As provas referentes ao concurso público serão aplicadas na cidade de Brasília/DF.  \n1.7. Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário de Brasília.  \n2. DOS REQUISITOS PARA POSSE  \n2.1. O candidato aprovado no concurso público de que trata esse Edital será investido no cargo, se atendidas todas asexigências a seguir discriminadas:  \n2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigaçõescivis e gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º);  \nPágina 1 de 31  \n2.1.2. Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;  \n2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;  \n2.1.4. Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;  \n2.1.5. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nomeação de cargo público;  \n2.1.6. Apresentar declaração de bens que constituem o seu patrimônio, declaração de que não acumula cargo ou função pública;  \n2.1.7. 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