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Define a execução técnico-administrativa pelo Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional (Instituto Legalle), as bases legais de subordinação dos nomeados e as condições de inscrição, incluindo aceite irrestrito das regras e comunicações por área do candidato. 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à Lei Municipal nº 011/2000 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos); à Lei Municipal nº 007/1994 (Plano de Carreira do Magistério Público); e aos demais dispositivos legais aplicáveis.  \n1.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções econvocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.  \n1.4 A comunicação por meio eletrônico é meramente informativa, devendo o candidato sempre consultar o site do Concurso na [Internet:](Internet: www.institutolegalle.org.br)[ ](Internet: www.institutolegalle.org.br)[www.institutolegalle.org.br](Internet: www.institutolegalle.org.br), na Área do Candidato, para verificar as informações oficiais do certame.  \n1.5 O conteúdo programático das provas é o constante do Anexo II deste Edital.  \n1.6 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.  \n1.7 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento, e nem para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.  \n1.8 Ao realizar a sua inscrição o candidato aceita que os seus dados pessoais sejam tratados e processados de forma a permitir aefetiva execução do Concurso Público, autorizando expressamente a divulgação do seu nome, data de nascimento, númerode inscrição e notas/conceitos obtidos nas avaliações prestadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem à Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.  \n1.9 Quando da inscrição, o candidato fará o cadastro de uma senha para acesso à ÁREA DO CANDIDATO (área de acesso restrito ao candidato, mediante senha e CPF) .  \n1.10 A referida senha é pessoal e intransferível e permitirá ao candidato o acesso a informações sobre o seu desempenho, enviode solicitações, impugnações e recursos, consulta de documentos, respostas aos recursos interpostos, bem como a alteraçãode dados cadastrais e endereço, telefones e e-mail.  \n1.11 Após o encerramento do Concurso Público as alterações de contato devem ser comunicadas por escrito à Prefeit","cbCaifSgCEPDvq0K","https://ap.wps.com/l/cbCaifSgCEPDvq0K","pdf",995084,61,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Execução do concurso e entidade organizadora\n## Regras legais de subordinação e aceitação das condições\n## Comunicação eletrônica e consulta oficial\n## Conteúdo programático e presunção de veracidade\n## Prazos, tratamento de dados e senha da área do candidato\n## Documentos originais, lisura e integridade\n## Apoio para inscrição presencial\n# Etapas do concurso público\n## Cargos abrangidos e prova teórica objetiva","[{\"question\":\"Quem executa o Concurso Público do Município de Tucunduva (01/2026)?\",\"answer\":\"A execução técnico-administrativa fica a cargo do Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional (Instituto Legalle).\"},{\"question\":\"Quais regras o candidato deve aceitar ao se inscrever?\",\"answer\":\"A inscrição implica conhecimento e aceitação irrestrita das instruções e condições do edital, além de eventuais aditamentos e comunicações do certame, conforme o texto do edital.\"},{\"question\":\"O que acontece se o candidato não apresentar documentos originais quando solicitado?\",\"answer\":\"A não apresentação dos documentos originais no prazo estipulado, ou a constatação de falsidade/irregularidade na documentação, implica eliminação imediata e anulação dos atos no certame, sem prejuízo de sanções.\"}]","Concurso Público 01/2026 - Município de Tucunduva | PDF",94]