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O edital determina que a execução é realizada pela FADESP, com supervisão por comissão designada por portaria. As inscrições ocorrem pela internet, no período a ser definido no próprio cronograma, e a seleção inclui provas objetivas eliminatórias e classificatórias, prova prática-profissional e avaliação de títulos. 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O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTODA PESQUISA – FADESP , sob sua total responsabilidade, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.862 de 22/08/2016, e, obedecidas às normas deste edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria 860/2016, de 19 de outubro de 2016, responsável pela supervisão de todo o processo de seleção pública.  \n1.2. As inscrições para o concurso serão realizadas na pela Internet (online) no período estabelecidoneste edital.  \n1.3. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 06 vagas do cargo de Procurador Municipal, ficando as nomeações condicionadas à disponibilidade orçamentário-financeira da Prefeitura Municipal de Tucuruí, durante o prazo de validade do Concurso Público.  \n1.4. O cargo ofertado, o número de vagas, atribuições, pré-requisitos exigidos para investidura no cargo e salário base constam do anexo I, que faz parte integrante deste edital.  \n1.5. 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Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.  \n2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (sexo masculino) .  \n2.4. Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse.  \n2.5. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo comprovada em examemédico admissional, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tucuruí .  \n2.6. Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para oexercício do cargo, conforme estabelecido no anexo I deste edital.  \n2.7. Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:  \na) não ter sido responsável, por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município;  \nb) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público;  \nc) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.  \n2.8. 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