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Os julgados analisam a legalidade da eliminação do candidato quando não se enquadra na idade limite, discutindo a necessidade de justificativa conforme a natureza das atribuições do cargo e a exigência de anterior previsão legal. Há referência à aplicação de temas do STF e a modulação de efeitos para editais anteriores a 31/12/2012, além de decisões sobre mandado de segurança, apelação e embargos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-selection-process-age-limit/220350/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-selection-process-age-limit/220350.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Paura","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O limite de idade previsto em edital é automaticamente válido em concursos públicos?","Question",{"text":105,"@type":106},"Não. 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MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 09/07/2018-OE-SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL\u003Cbr>Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática darepercussão geral e, com base no Tema no 646 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário -Concurso Público- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-Limite etário previsto no edital -Acórdão que julgou improcedente o pleito autoral de seguir no certame, reconhecendo a legalidade da eliminação - Recurso extraordinário - Negativa de seguimento - Correta aplicação do Tema nº 646 do STF - Restrição justificada pela natureza das atribuições do cargo - Incidência, ademais, do Tema nº 121 do STF-Necessidade de anterior previsão legal à fixaçãode limite de idade em edital - Modulação de efeitos para editais lançados até 31/12/2012, salvo se o candidato tivesse proposto ação antes do julgamento da questão, ocorrido em 9/2/2011 - Hipótese dos autos em que o edital é anterior a 31/12/2012 e a ação foi proposta após 9/2/2011 - Manutenção da decisão agravada-Recurso conhecido e não provido.\u003Cbr>Íntegra do Acórdão-Data de Julgamento: 09/07/2018\u003Cbr>======================== ===========================\u003Cbr>0085078-61.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa\u003Cbr>Des(a) . CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 03/07/2018 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL\u003Cbr>Mandado de segurança. Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado do certame na última etapa, em virtude de não estar dentrodo limite etário previsto no edital à época do término do período de inscrição. Impetrante que pretende suspender os efeitos da sua eliminaçãodo concurso público em questão, e, por conseguinte, garantir sua participação na respectiva turma do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ. Critério de limite de idade fixado em edital. Na esteira do Enunciado da Súmula 683 do STF, a limitação etária só se legitima quando possa ser justificada pela natureza dasatribuições do cargo a ser preenchido. No caso em exame, constata-se que ocandidato já ocupa o cargo de 2º Sargento da PMERJ e possui mais de 18 anos de contribuição previdenciária. Outrossim, após ultrapassadas as etapas de prova |  |\n\nteórica, exames físicos, exames psicológicos-psicotécnicos e exames médicos, o Impetrante chegou à etapa de pesquisa social e documental como 1º colocadogeral. Recurso provido.  \nÍntegra do Acórdão-Data de Julgamento: 03/07/2018  \n= ==================================================  \n0378076-74.2011.8.19.0001-EMBARGOS INFRINGENTES 1ª Ementa  \nDes(a) . WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS -Julgamento: 04/02/2015-DÉCIMASÉTIMA CÂMARA CÍVEL  \nEmbargos infringentes. Concurso público. Pretensão de ingresso na carreira da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Limite etário exigido pelo edital de 30 anos. Demandante que contava com 34 anos completos à época da inscrição. Inexistênciade óbice legal à limitação de idade para provimento de determinados cargos públicos que, por sua natureza, exigem a imposição de certas limitações deingresso para o pleno exercício de suas atribuições. Jurisprudência do STF e do TJ/RJ. Acordão embargado reformado. Sentença de improcedência restabelecida. Recurso conhecido e provido.  \nÍntegra do Acórdão-Data de Julgamento: 04/02/2015  \nÍntegra do Acórdão-Data de Julgamento: 04/03/2015  \nÍntegra do Acórdão-Data de Julgamento: 06/06/2018 Para ver todas as Ementas desse processo clique aqui  \n===================================================  \n0134193-85.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa  \nDes(a) . PATRÍCIA ","cbCais3nRwuNax4k","https://ap.wps.com/l/cbCais3nRwuNax4k","pdf",111388,5,"Portuguese","# Concurso público e limite etário\n## Critérios de idade no edital e legalidade\n## Justificativa pela natureza das atribuições do cargo\n## Temas do STF e modulação de efeitos\n## Mandado de segurança, apelação e embargos","[{\"question\":\"O limite de idade previsto em edital é automaticamente válido em concursos públicos?\",\"answer\":\"Não. 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