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O documento apresenta disposições preliminares, orientações para inscrição e regras sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência, com referência a percentuais legais e procedimentos de avaliação por junta oficial. Define requisitos básicos para investidura no cargo, incluindo direitos políticos, quitação militar e eleitoral, escolaridade, idade mínima e aptidão física e mental, além de exigências específicas para casos de profissão regulamentada.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-paraiba-do-sul-city-hall-notice-012009/226548/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-paraiba-do-sul-city-hall-notice-012009/226548.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Caleb Sterling","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais informações constam no Anexo I do Edital 01/2009?","Question",{"text":105,"@type":106},"Os cargos, os requisitos de escolaridade/ formação, os valores de vencimentos, o número de vagas e a jornada de trabalho constam do Anexo I do Edital.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os requisitos básicos para investidura no cargo?",{"text":110,"@type":106},"É exigida nacionalidade brasileira (ou equivalente), pleno gozo dos direitos políticos, quitação das obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade e capacitação técnica, idade mínima de 18 anos na data da posse e aptidão física e mental.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona a reserva de vagas para candidatos com deficiência?",{"text":114,"@type":106},"O edital prevê 5% das vagas para PcD, com enquadramento legal. 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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Os cargos objeto do Concurso Público, os requisitos (escolaridade / formação) necessários parahabilitação, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas e a jornada de trabalhosão os constantes do Anexo I deste Edital.  \n1.1.1. A Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul-RJ reserva-se o direito de admitir o número total ou parcial dos candidatos aprovados em relação às vagas quantificadas no Anexo I deste Edital, em razão do interesse e da necessidade da Administração, respeitada a ordem de classificação.  \n1.2. A descrição sumária dos cargos, a definição de conteúdos programáticos e as demaisinformações próprias de cada cargo constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos I, II e III do presente Edital.  \n1.3. No ato da inscrição o candidato deverá registrar, no espaço destinado na ficha de inscrição, adenominação do cargo ao qual se candidatará .  \n1.4. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 7º,§ 2º da Lei no 1.755, de 30/12/1993, serão reservados aos candidatos com deficiência 5%(cinco por cento) do número de vagas de cada cargo.  \n1.5. O disposto no item 1.4 não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5%(cinco por cento) implique, na prática, majoração indevida do percentual mínimo fixado.  \n1.6. Os candidatos aprovados no Concurso Público poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.  \n2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO  \n2.1. Ter nacionalidade brasileira ou equivalente.  \n2.2. Estar em pleno gozo dos direitos políticos.  \n2.3. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.  \n2.4. Ter nível de escolaridade e capacitação técnica exigida para o exercício do cargo.  \n2.5. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse.  \n2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.  \n2.7. Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador.  \n2.8. Apresentar declaração de não possuir acúmulo de cargo ou emprego público, exceto aqueles previstos legalmente.  \n3. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA  \n3.1. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no art. 4odo Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.  \n3.2. Ao candidato abrangido pelo Decreto Federal no 3.298/99, é assegurado o direito de inscrever-se na condição de deficiente, desde que declare essa condição no ato da inscrição e adeficiência de que é portador não seja incompatível com as atribuições do cargo ao qual concorre.  \n3.3. O candidato com deficiência deverá declarar tal condição em local apropriado, na ficha de inscrição.  \n3.4. Conforme disposto pelo art. 39 do Decreto Federal no 3.298/99, o candidato deverá apresentarno ato de inscrição laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.  \n3.5. O candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado, antes da realização das provas, em data a ser amplamente divulgada, a uma junta oficial para avaliação da compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo lícito à Prefeitura Munic","cbCaivrU7hPh0Gt5","https://ap.wps.com/l/cbCaivrU7hPh0Gt5","pdf",1042688,22,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Cargos, requisitos, vencimentos e vagas (Anexo I)\n## Descrição dos cargos e conteúdos programáticos (Anexos I, II e III)\n## Reserva de vagas para pessoas com deficiência\n# Requisitos básicos para investidura no cargo\n# Vagas destinadas aos candidatos com deficiência\n## Enquadramento e declaração no ato da inscrição\n## Laudo médico, CID e avaliação por junta oficial\n## Garantias, recurso e regras de compatibilidade\n## Condições especiais para realização das provas","[{\"question\":\"Quais informações constam no Anexo I do Edital 01/2009?\",\"answer\":\"Os cargos, os requisitos de escolaridade/ formação, os valores de vencimentos, o número de vagas e a jornada de trabalho constam do Anexo I do Edital.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos básicos para investidura no cargo?\",\"answer\":\"É exigida nacionalidade brasileira (ou equivalente), pleno gozo dos direitos políticos, quitação das obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade e capacitação técnica, idade mínima de 18 anos na data da posse e aptidão física e mental.\"},{\"question\":\"Como funciona a reserva de vagas para candidatos com deficiência?\",\"answer\":\"O edital prevê 5% das vagas para PcD, com enquadramento legal. 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