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A decisão é fundamentada em autotutela administrativa diante de falhas técnicas no sistema de publicações oficiais, com declaração eletrônica inconsistente em 15 de outubro de 2025. O texto esclarece que não houve homologação nem expectativa de nomeação, e estabelece devolução integral das taxas, com procedimento mediante edital complementar e possibilidade de compensação em novo 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qualidade deinstituição organizadora, INFORMA aos candidatos inscritos e a toda a sociedade a ANULAÇÃO do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim-MA, em estrito cumprimento ao Decreto Municipal nº 480/2026, emitido pelo Poder Executivo de Vitória do Mearim-MA em 10 de marçode 2026.  \nConforme as justificativas dispostas no referido Decreto, a Administração Pública exerceu seu poder-dever de autotutela (Súmulas nº 346 e nº 473 do STF) para anular o certame devido a falhas técnicas no sistema de publicações oficiais daprópria Prefeitura.  \nA Controladoria Interna do Município constatou que o sistema municipal gerou uma declaração eletrônica inconsistente em 15 de outubro de 2025, informando erroneamente a inexistência do concurso durante o período de inscrições.  \nDesta forma, visando proteger o princípio da publicidade, evitar restrições à concorrência e garantir a segurança jurídica, a Prefeitura determinou o cancelamento do certame.  \nRessaltamos que o concurso não havia sido finalizado, havendo etapas pendentes (como provas de títulos e testes de aptidão física) e nenhum resultado homologado, não configurando, portanto, expectativa de direito à nomeação paranenhum candidato.  \nRessaltamos que o valor pago a título de taxa de inscrição será devolvido integralmente a todos os inscritos, de acordo com o seguinte procedimento:  \na) Após a regulamentação pelo Município prevista no artigo 4°, inciso II do Decreto 480/2026, haverá a publicação de edital complementar na página oficial de acompanhamento do certame,  \ncontendo o cronograma, o formulário e as instruções detalhadas para que os candidatos solicitem o ressarcimento das taxas ou optem pela compensação do valor em novo concurso público realizado pelo Município de Vitória do Mearim.  \nA FUNATEC lamenta eventuais transtornos que esta situação, alheia à nossa execução das provas, possa causar. Reiteramos nosso compromisso histórico com a lisura, a transparência e o absoluto respeito aos candidatos.  \nVitória do Mearim-MA, 10 de março de 2026  \nFundação de Apoio Tecnológico  \nFUNATEC  \nEquipe FUNATEC  \nANO VIII, Nº 1852, VITÓRIA DO MEARIM-MA, TERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2026 EDIÇÃO DE HOJE: 3 PÁGINAS  \n| SUMÁRIO |\n| --- |\n| PODER EXECUTIVO |\n| GABINETE DO PREFEITO |\n| DECRETO |\n| DECRETO MUNICIPAL Nº 480/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026 .......................... 1 |\n|  |\n\nDECRETO MUNICIPAL Nº 480/2026, DE 10 DE MARÇO DE  \n2026  \nDispõe sobre a anulação do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025 e dá outras providências.  \nRAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA , Prefeito de Vitória do Mearim-MA, de acordo com as atribuições legais que lhe conferea Lei Orgânica do Município;  \nCONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidadee eficiência;  \nCONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poderdever de autotutela, podendo anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;  \nCONSIDERANDO que, no curso da análise dos procedimentos administrativos que antecederam a realização do certame, a Controladoria Interna do Município verificou a existência de vícios decorrentes de atecnias registradas pelo sistema de publicaçõesoficiais do Ente Municipal, especialmente em relação a Declaração Eletrônica expedida pelo sistema em 15 de outubro de 2025, que informava a inexistência de qualquer informação sobre concursos, sendo objeto, inclusive de Ação Judicial, o que, durante o período das inscrições pode ter prejudicado a confiabilidade de eventuaisinteressados, implicando na redução de candidatos inscritos, bem como, futuramente, poderia implicar eventual anulaç","cbCaiobeAFCFF0MS","https://ap.wps.com/l/cbCaiobeAFCFF0MS","pdf",400837,5,"Portuguese","# Comunicado Oficial\n## Anulação do Concurso Público\n## Fundamentação e justificativas\n## Efeitos da anulação\n## Restituição das taxas","[{\"question\":\"Qual concurso foi anulado e qual edital o rege?\",\"answer\":\"Foi anulado o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim-MA.\"},{\"question\":\"Por que o concurso foi anulado?\",\"answer\":\"A anulação decorre de vícios técnicos no sistema de publicações oficiais, incluindo declaração eletrônica inconsistente em 15/10/2025, além de risco de nulidades futuras e preservação da segurança jurídica.\"},{\"question\":\"Como fica a taxa de inscrição paga pelos candidatos?\",\"answer\":\"A taxa será devolvida integralmente, após regulamentação municipal e publicação de edital complementar com cronograma, formulário e instruções para solicitação de ressarcimento ou compensação em novo concurso.\"}]","Concurso Público Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim-MA - 2026 - Comunicado Oficial - Anulação do Concurso | PDF",8]