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Define disposições preliminares, composição do Manual do Candidato, anexos obrigatórios e princípios aplicáveis, além de orientar o acompanhamento oficial dos atos. Estabelece regras de inscrição via internet, valores de taxa por nível de escolaridade e meios de pagamento por boleto bancário. Também descreve etapas do certame, com prova objetiva e prova de títulos para cargos de nível superior.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-of-the-municipal-chamber-of-pedra-branca-ce-opening-notice-rules-and-stages/224541/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-of-the-municipal-chamber-of-pedra-branca-ce-opening-notice-rules-and-stages/224541.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jake","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as fases do concurso previstas no edital?","Question",{"text":105,"@type":106},"O concurso prevê prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos. 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Sr. Juscelino Caliope de Arimateia, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 965, de 03 de junho de 2026, e considerando a necessidade de continuidade dos serviços essenciais prestados à população, torna público a abertura de Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Pedra Branca, a serem providos em caráter permanente, conforme as disposições deste Edital.  \nCAPÍTULO 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Este Edital dispõe sobre o Concurso Público de Pedra Branca-CE.  \n1.2. O Concurso Público será regido pelas normas estabelecidas neste edital, por seus anexos e eventuais retificações, bem como pela legislação e regulamentações vigentes. Todos esses documentos compõem o Manual do Candidato, que terá força de regulamento tanto para a Câmara Municipal de Pedra Branca quanto para os candidatos. Além disso, serão observados os princípios gerais do Direito Administrativo e o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.  \n1.3. Acompanham o presente Edital, sendo dele partes integrantes, os seguintes anexos:  \nI- Quadro geral de cargos;  \nII- Quadro de provas;  \nIII- Conteúdo programático de provas;  \nIV- Atribuições dos cargos Públicos;  \nV- Formulário de requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição;  \nVI- Formulário de solicitação de atendimento diferenciado – atendimento especial, pessoa com deficiência, gestante, lactante e pessoa transgênero;  \nVII- Fórmula-pontuação final;  \nVIII- Formulário para recursos;  \nIX- Formulário para solicitação de fim de fila ou declaração de desistência;  \nX- Requisitos para nomeação e posse.  \n1.4. De acordo com a necessidade da Câmara Municipal, poderão ser realizadas nomeações dos candidatos classificados que ainda não tenham sido convocados, conforme a ordem de classificação, mediante divulgação nos meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de Pedra Branca.  \n1.5. A instituição responsável pela realização do Concurso Público será o INBRASP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL, endereço eletrô [nico: www.inbrasp.org](nico: www.inbrasp.org); e-mail: [atendimentoinbrasp@gmail.com](atendimentoinbrasp@gmail.com);  \n1.6. Nos termos do Art. 5º, Caput e Inciso I da Constituição Federal, o INBRASP preserva o direito de não oferecerinformações que possam quebrar o princípio da isonomia aos candidatos, de forma individual. A comunicação com os candidatos deve ocorrer EXCLUSIVAMENTE via área do candidato, pelo e-mail INBRASP ([atendimentoinbrasp@gmail.com](atendimentoinbrasp@gmail.com) ) ou pelo telefone n° (85) 9 98220-9661, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados;  \n1.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos referentes ao Concurso Público, que serão realizadas [no site](no site www.inbrasp.org)[ www.inbrasp.org](no site www.inbrasp.org), de acordo com cada caso.  \n1.8. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Chefe do Poder Legislativo, ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo.  \n1.9. O regime de contratação será estatutário.  \n1.10. O Concurso Público para os cargos Públicos de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases:  \na) PROVA OBJETIVA: caráter eliminatório e classificatório, aplicável para todos os cargos;  \nb) PROVA DE TÍTULOS: caráter classificatório, aplicável para os cargos de Nível Superior;  \n1.11. As provas objetivas serão realizadas no Município de Pedra Branca-CE, de acordo com a necessidade e conveniência. 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