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O edital define disposições preliminares, normas gerais, anexos obrigatórios do Manual do Candidato e a validade do certame. Estabelece fases do concurso, incluindo prova objetiva e prova de títulos, além de regras de aplicação das provas, comunicação oficial e responsabilidade do candidato. 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Sr. Felipe de Carvalho Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando anecessidade da continuidade dos serviços essenciais prestados à população, torna público a abertura de Concurso Público para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, a serem contratados em caráter permanente, pornecessidade do serviço.  \nCAPÍTULO 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Este Edital dispõe sobre o Concurso Público de Cajueiro da Praia – PI.  \n1.2. O Concurso Público será regido pelas normas estabelecidas neste edital, por seus anexos e eventuais retificações, bem como pela legislação e regulamentações vigentes. Todos esses documentos compõem o Manual do Candidato, que terá força de regulamento tanto para a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia quanto para os candidatos. Além disso, serão observados os princípios gerais do Direito Administrativo e o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.  \n1.3. Acompanham o presente Edital, sendo, dele, partes integrantes, os seguintes anexos:  \nI- Quadro geral de cargos, vagas, salário-base, carga horária;  \nII- Quadro de provas;  \nIII- Conteúdo programático de provas;  \nIV- Atribuições dos cargos públicos;  \nV- Formulário de requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição;  \nVI- Formulário de solicitação de atendimento diferenciado – atendimento especial, pessoa com deficiência, gestante, lactante e pessoa transgênero;  \nVII- Fórmula – pontuação final;  \nVIII- Formulário para recursos;  \nIX- Formulário para solicitação de fim de fila ou declaração de desistência;  \nX- Requisitos para contratação.  \n1.4. Cada candidato poderá ser contratado uma única vez para o cargo em que obtiver classificação neste concurso público.  \n1.5. De acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal, poderão ser realizadas contratações dos candidatos classificados que ainda não tenham sido convocados, conforme a ordem de classificação, mediante divulgação nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia.  \n1.6. A instituição responsável pela realização do Concurso Público será a INBRASP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL, endereço eletrô [nico:](nico: www.inbrasp.org)[ www.inbrasp.org](nico: www.inbrasp.org); [e-mail:](e-mail: atendimentoinbrasp@gmail.com)[ atendimentoinbrasp@gmail.com](e-mail: atendimentoinbrasp@gmail.com);  \n1.7. Nos termos do Art. 5º, Caput e Inciso I da Constituição Federal, o INBRASP preserva o direito de não oferecer informaçõesque possam quebrar o princípio da isonomia aos candidatos, de forma individual. A comunicação com os candidatos deveocorrer EXCLUSIVAMENTE via área do candidato, pelo e-mail INBRASP ([atendimentoinbrasp@gmail.com](atendimentoinbrasp@gmail.com) ) ou pelotelefone (85) 9 98220-9661, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados;  \n1.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos referentes ao Concurso Público, que serão realizadas [no site](no site www.inbrasp.org)[ www.inbrasp.org](no site www.inbrasp.org), de acordo com cada caso.  \n1.9. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Chefe do Poder Executivo, ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiroprazo.  \n1.10. O regime de contratação será estatutário.  \n1.11. O Concurso Público para os cargos públicos de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases:  \na) PROVA OBJETIVA: caráter eliminatório e classificatório, aplicável para todos os cargos;  \nb) PROVA DE TÍTULOS: caráter eliminatório e classificatório, aplicável para todos os cargos;  \n1.12. As provas objetivas serão realizadas no Município de Cajueiro da Praia-PI, de acordo com a necessidade e conveniência. 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