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Define normas gerais, competências da comissão organizadora e a atuação do IBGP em todas as etapas. Estabelece as fases do certame, incluindo prova objetiva, prova de títulos e procedimento de heteroidentificação. 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na Lei Orgânica do Municípiode Lagoa da Prata, de 27 de dezembro de 2022, e alterações posteriores; na Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de maio de 1991, “cria o Plano de Carreira do ServidorPúblico Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 93, de 06 de julho de 2011, que “Cria Emprego Público de Médico de Saúde da Família, Odontólogo de Saúde da Família e Enfermeiro de Saúde da Família no Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências”; na Lei Municipal nº 3.768, 13 de janeiro de 2023, que “Reserva aos negros 20 %(vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.”; e na Lei Complementar Municipal nº 284, de 12 de junho de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991.”; na Lei Complementar Municipal nº 306, de 29 de janeiro de 2026, que “Altera o anexo VII da “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991” que cria o planode carreira do ServidorPúblico Civil da Prefeitura Municipal deLagoa da Prata e dá outras providências”; bem como alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.  \n1.2. O Concurso Público será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), abrangendo todas as etapas previstas, com o objetivo de preencher as vagas descritas no Anexo I, dentro do prazo de validade estabelecido no item 1.6. deste Edital.  \n1.3. A Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Lagoa da Prata/MG, instituída pela Portaria nº 71, de 13 de maio de 2025, e alterações posteriores, publicada no Diário Oficial da Associação Mineira de Municípios-AMM, acompanhará toda a execução do certame.  \n1.4. O certame de que trata este Edital constará das seguintes etapas:  \n\n| Etapa | Descrição | Cargo | Critério |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1ª | Prova Objetiva de Múltipla\u003Cbr>Escolha | Todos os cargos do Concurso Público. | Eliminatório e\u003Cbr>Classificatório |\n| 2ª | Prova de Títulos | Todos os cargos de Nível Superior. | Classificatório |\n| 3ª | Procedimento de Heteroidentificação | Candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) . | Deferido /\u003Cbr>Indeferido |\n\n1.5. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.  \n1.6. Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.  \nPágina 1 de 49  \nCONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DAPRATA/MG-EDITAL Nº 01/2026  \n1.7. 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