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Define competências de gerenciamento e fiscalização, responsabilidades da comissão, requisitos para investidura, regras de inscrição e restrições quanto a formas de envio. 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prazo de validade do concurso, de cargosvagos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Raposos, Estado de Minas Gerais”.  \nA Prefeitura Municipal de Raposos torna público que em observância à legislação Federal, Instrução Normativa 08/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e em especial a Legislação Municipal: Lei nº 597/1991, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei 880/2002, altera o art. 08 da Lei Municipal nº 596/91, Lei 1.096/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Municípiode Raposos e dá outras providências, Lei nº 1. 119/2012 que altera os Anexos I e II da Lei 1.096/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Município de Raposos e dá outras providências, Lei 1. 1159/2014 que altera a Leinº 1.096/2010 e usas alterações advindas da Lei 1. 119/2012, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Município de Raposos e dá outras providências, Lei nº 1. 104/2011, dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Municípal e dá outras providências, Lei nº 1. 117/2012 que altera os Anexos I e II da Lei 1. 104/2011, dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Municípal e dá outras providências, faz saber a abertura de inscrições e estabelece normas para realização de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para provimento de cargos vagos, avagarem, e dos que forem criados durante o prazo de validade do concurso, o qual se regerá pelas normas deste edital.  \nI – Do Gerenciamento e Organização do Concurso  \n1 – O Concurso Público será gerenciado e organizado pela empresa JMS TECNOLOGIA ESERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 07.795. 128/0001-38, instalada na Avenida do Contorno, 3257 – 5º andar, Bairro Santa Efigênia em Belo Horizonte – MG, a qual foi 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|\n| III – Do Regime Jurídico, Previdenciário e Local de Trabalho |\n| 1 – O Regime Jurídico ao qual os candidatos aprovados e empossados se sujeitarão é o RGPS, conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 880/2002 .\u003Cbr>2 – Os candidatos nomeados e empossados exercerão as atividades atribuídas ao cargo em todo o território do Município, zona urbana ou rural. |\n| IV – Do Prazo de Validade do Concurso |\n| 1 – O Concurso previsto neste Edital terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 597/1991 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, mediante ato próprio, tendo a Prefeitura o mesmo prazo para o preenchimento das vagas. |\n| V – Dos Requisitos Para Investidura no Cargo |\n\n1 – O candidato nomeado no Concurs","cbCaitVyPBuG2KNc","https://ap.wps.com/l/cbCaitVyPBuG2KNc","pdf",1844202,68,"Portuguese","# I – Do Gerenciamento e Organização do 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