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O documento estabelece normas gerais, validade de 02 anos e etapas do certame, incluindo prova objetiva, prova de títulos para cargos de nível superior e heteroidentificação para candidatos autodeclarados negros. 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na Lei Orgânica do Municípiode Lagoa da Prata, de 27 de dezembro de 2022, e alterações posteriores; na Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de maio de 1991, “cria oPlano de Carreira do ServidorPúblico Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 93, de 06 de julho de 2011, que “Cria Emprego Público de Médico de Saúde da Família, Odontólogo de Saúde da Família e Enfermeiro de Saúde da Família no Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências”; na Lei Municipal nº 3.768, 13 de janeiro de 2023, que “Reserva aos negros 20 %(vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.”; e na Lei Complementar Municipal nº 284 , de 12 de junho de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991.”; na Lei Complementar Municipal nº 306, de 29 de janeiro de 2026, que “Altera o anexo VII da “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991” que cria o planode carreira do ServidorPúblico Civil da Prefeitura Municipal deLagoa da Prata e dá outras providências”; bem como alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.  \n1.2. O Concurso Público será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) , abrangendo todas as etapas previstas, com o objetivo de preencher as vagas descritas no Anexo I, dentro do prazo de validade estabelecido no item 1.6. deste Edital.  \n1.3. A Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Lagoa da Prata/MG, instituída pela Portaria nº 71, de 13 de maio de 2025, e alterações posteriores, publicada no Diário Oficial da Associação Mineira de Municípios-AMM, acompanhará toda a execução do certame.  \n1.4. O certame de que trata este Edital constará das seguintes etapas:  \n\n| Etapa | Descrição | Cargo | Critério |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1ª | Prova Objetiva de Múltipla Escolha | Todos os cargos do Concurso Público. | Eliminatório e\u003Cbr>Classificatório |\n| 2ª | Prova de Títulos | Todos os cargos de Nível Superior. | Classificatório |\n| 3ª | Procedimento de Heteroidentificação | Candidatos autodeclarados e aprovados para as vagas reservadas às pessoas negras (pretas ou pardas). | Deferido /\u003Cbr>Indeferido |\n\n1.5. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.  \n1.6. Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da  \nhomologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.  \n1.7. Constituem-se anexos deste Edital, dele sendo parte integrante:  \nAnexo I-Cargos, Escolaridades, Requisitos, Jornadas de Trabalho, Vencimentos e Vagas (Ampla Concorrência, Pessoas com Deficiência-PcD, Negros);  \nAnexo II-Descrições e Atribuições dos Cargos;  \nAnexo III-Quadro de Prov","cbCail5h7x8tti7e","https://ap.wps.com/l/cbCail5h7x8tti7e","pdf",736561,50,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Regência e condução do concurso\n## Etapas do certame e critérios\n## Validade e anexos\n## Acesso ao edital e inscrições\n## Referência de horário e LGPD\n# DAS VAGAS","[{\"question\":\"Quais são as etapas previstas no Concurso Público?\",\"answer\":\"O concurso conta com prova objetiva de múltipla escolha para todos os cargos, prova de títulos para cargos de nível superior e procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados e aprovados nas vagas reservadas a pessoas negras.\"},{\"question\":\"Qual é a validade do Concurso Público?\",\"answer\":\"A validade é de 02 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.\"},{\"question\":\"Como são definidas as vagas, incluindo cadastro reserva e reservas legais?\",\"answer\":\"O edital oferta 105 vagas para classificados, com previsão de formação de cadastro reserva para os que excederem às vagas ofertadas, incluindo vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) e/ou negros (pretos ou pardos), conforme Anexo I.\"}]","CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2026 - RETIFICAÇÃO Nº 03 - LAGOA DA PRATA/MG | PDF",77]