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Define regras preliminares, objetivo do certame, validade de dois anos, regime de contratação pela CLT e critérios de participação e requisitos para investidura. 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18.239.038/0001-87, com sede em Belo Horizonte, na Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1275, bairro – Caiçara, por seu Diretor Presidente, Sr. Paulo de Moura Ramos, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas para o nível inicial das carreiras de Assistente, Técnico e Analista, previstasno Plano de Carreiras, Cargos e Salários da empresa, conforme cargos e respectivas especializações relacionadas no Anexo A, observadas a legislação e as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.  \n1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execuçãocaberá à Fundação Mariana Resende Costa – FUMARC.  \n1.2 O Concurso Público tem por objetivo prover cargos , no nível inicial das respectivas carreiras, observadas as especializações e número de vagas existentes, descritas no Anexo A deste Edital.  \n1.3 A participação do candidato implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas no presente Edital e nos comunicados e retificações a ele referentes.  \n1.4 O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados da data da publicação da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério da PRODABEL.  \n1.5 O regime jurídico para contratação é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não gerando, portanto, estabilidade, garantia no emprego ou direitos correlatos.  \n1.6 Todas as publicações oficiais serão feitas no Diário Oficial do Município – DOM e divulgadas nos endereços eletrô[nicos](nicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br/prodabel)[ ](nicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br/prodabel)[www.fumarc.com.br](nicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br/prodabel)[ e](nicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br/prodabel)[ ](nicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br/prodabel)[www.pbh.gov.br/prodabel](nicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br/prodabel), cumprindo aos candidatos acompanhá-las.  \n1.7 O candidato poderá obter o Edital deste Concurso Público por meio de download no endereço eletrônico [www.fumarc.com.br](www.fumarc.com.br).  \n1.8 A jornada de trabalho é de 40 (quarenta horas) semanais, podendo ser cumprida em qualquer turno, inclusive no regime 12/36h, conforme os cargos, as atribuições gerais, habilitação, carga horária eremuneração constantes do Anexo D deste Edital.  \n1.9 Os candidatos aprovados serão lotados na sede da PRODABEL, localizada na Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1275, bairro Caiçara, em unidades descentralizadas ou em outras dependências, a critério da Empresa.  \n1.10 Os benefícios oferecidos aos empregados são aqueles previstos em Normas Internas da Empresa e em Acordo Coletivo de Trabalho, podendo sofrer alteração inclusive serem suprimidos ao término de vigência dos instrumentos coletivos respectivos nos termos da Lei, sendo que os benefícios atualmente acordadossão os seguintes:  \na) Assistência médica extensiva aos dependentes diretos, com participação do empregado, vigente na época da contratação.  \nb) Seguro de Vida.  \nc) Auxílio Creche.  \nd) Ticket alimentação/refeição.  \n2 ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS  \n2.1 Os cargos, especialização e número de vagas constam do Anexo A deste Edital.  \n2.2 Os cargos, especialização, atribuições, habilitação, carga horária e remuneração constam do Anexo Ddeste Edital.  \n3 REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS  \n3.1 O candidato aprovado e classificado no Concurso será investido no cargo, se atendidas às seguintesexigências:  \na) ser brasileiro nato ou naturalizado que goze das prerrogativas do Art. 12 da Constituição da República;  \nb) gozar dos direitos políticos;  \nc) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse;  \nd) estar quite com as obrigações eleitorais;  \ne) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candi","cbCaitXedYKk9BTO","https://ap.wps.com/l/cbCaitXedYKk9BTO","pdf",306902,37,"Portuguese","# Disposições 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