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Exige apresentação dos exames pré-admissionais do Anexo II e determina que somente será empossado candidato julgado apto física e mentalmente. 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M em 24 de maio de 2023, considerando o Mandado de Segurança Cível proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, processo nº 0802495- 88.2025.8.10.0022, a candidata relacionada no anexo V, para comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Açailândia, localizada na Av. Santa Luzia, s/n, Parque das Nações, nos dias úteis de 07 a 17 de julho de 2025 , das 08h00min às 12h00min, para a entrega de cópias dos documentos, conforme o exigido nas especificações do anexo I , deste edital. Na oportunidade a candidata deverá apresentar os Exames Pré-Admissionais (conforme o cargo), relacionados no anexo II, à Comissãode Posse do Concurso da Prefeitura Municipal de Açailândia , que somente receberá se o candidatoapresentar toda documentação solicitada.  \nSomente será empossado no cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício da função atribuída, conforme os dispositivos legais do Estatuto do Servidor Público do Município de Açailândia/MA - Lei Complementar Municipal no. 013/22, art. 5º inciso VI, art. 14º, parágrafo único, combinados com o item 15 e seus respectivos subitens do Editaldo Concurso Público nº 001/2022 .  \nAçailândia, 23 de junho de 2025 .  \nBenjamim de Oliveira  \nPrefeito  \nANEXO I  \nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS  \nCópias legíveis e devidamente autenticadas:  \n✓ Cédula de Identidade;  \n✓ Certidão de Nascimento, Casamento ou Averbação do Divórcio;  \n✓ Certidão de Nascimento e Cadastro de Pessoa Física – CPF de todos os dependentes;  \n✓ Declaração Escolar (filhos maiores de 5 anos e menores de 14 anos);  \n✓ Cadastro de Pessoa Física – CPF;  \n✓ Certificado de Reservista (Candidatos do sexo masculino);  \n✓ Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS;  \n✓ Guia/ Extrato do Programa de Integração Social-PIS ou do Patrimônio do Servidor Público – PASEP (atualizada e emitida pela Caixa Econômica Federal-CEF ou Banco do Brasil-BB;  \n✓ Título Eleitoral e comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça eleitoral;  \n✓ Diploma de Graduação na área de formação do cargo, conforme o disposto no anexo I do Edital de Concurso Público nº 001/2022, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e deverá estar em conformidade com as legislações pertinentes em vigor. (Obs.: Caso o candidato possua apenas a Certidão de Conclusão de curso de nível superior, a mesma deverá estar acompanhada do Histórico Acadêmico);  \n✓ Cartão de Vacinação atualizado próprio e de filhos menores de 5 anos e  \n✓ Comprovante de Residência/Endereço atualizado (caso não seja residência própria o comprovante de residência deverá vir acompanhado de Declaração de Residência/Endereçoemitida pelo proprietário do imóvel, devidamente reconhecida em cartório) .  \nDocumentos que dispensam autenticação em cartório:  \n✓ 02 Fotos 3x4 recentes;  \n✓ Certidão de Quitação Eleitoral ([site:](site: www.tse.jus.br)[ ](site: www.tse.jus.br)[www.tse.jus.br](site: www.tse.jus.br)) .  \n✓ Certidão de Antecedente Criminal da Justiça Federal (site: [http://portal.trf1.jus.br](http://portal.trf1.jus.br)),  \n✓ Certidão de Antecedente Criminal da Justiça Estadual ([site:](site: www.tjma.jus.br)[ ](site: www.tjma.jus.br)[www.tjma.jus.br](site: www.tjma.jus.br)) .  \nDocumentos devidamente assinados, datados e em conformidade com os anexos descritos:  \n✓ Declaração de Acumulação de Cargos (anexo III)  \n✓ Declaração de Bens e Valores que constituem o patrimônio (anexo IV),  \nANEXO II  \nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS  \nOBS: Os exames deverão obedecer criteriosamente aos regulamentos ditados do Decreto Municipal nº . 168, de 08 de ","cbCail997QNavFv9","https://ap.wps.com/l/cbCail997QNavFv9","pdf",161559,6,"Portuguese","# 15º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\n## Entrega de documentação para posse\n## Anexo I - Relação de documentos exigidos\n## Anexo II - Exames pré-admissionais\n## Anexo III - Declaração de acumulação de cargo público","[{\"question\":\"Quais são as datas e o local para comparecimento na convocação do concurso?\",\"answer\":\"O comparecimento deve ocorrer na sede da Prefeitura Municipal de Açailândia (Av. 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