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Define objetivos, legislação aplicável e a instituição responsável (ILD), além das formas de comunicação com os candidatos. Estabelece prazo de validade, etapas do certame para o cargo de Guarda Civil Municipal e regras de organização logística, incluindo possibilidade de alocação em cidades próximas. 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Sra. Secretária de Administração e Recursos Humanos Giliani Fortes Rossi, que no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura dasinscrições e sanciona o Edital n.o 001/2024 do Concurso Público destinado às vagas de provimento efetivo por regime estatutário instituídas pela Lei Complementar n.º 13/1993, declarados no quadro disposto no Título II, Capítulo I deste edital. O Edital n.o 001/2024 reger-se-á em conformidade com os ditames das Legislações Federal e Municipal, vigentes e pertinentes.  \nTÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1. Este Edital dispõe sobre o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Jacareí -SP  \na) O Concurso Público objetiva o provimento das vagas enunciadas nas Leis Complementares n.º 13, de 7 de outubro de 1993, n.º 4.019, de 05 de novembro de 1997, n.º 5.978, de 24 de novembro de 2015, n.º 097, de 29 de novembro de 2017, 6.221, de 13 de dezembro de 2018, n.º 6.411, de 21 de outubro de 2021, n.º 6.557, 10 de agosto de 2023, n.º 121, de 14 de novembro de 2023, Decretos n.º 639, de 1º de agosto de 2003, n.º 994, de  \n11 de março de 2020, Lei n.º 6.226, de 13 de novembro de 2018 e na Lei Orgânica do Município e expressos no Capítulo I, do Título I deste edital;  \nb) A instituição responsável pela realização do Concurso Público será o Instituto Latinoamericano de Desenvolvimento (ILD) (endereçoeletrônico: [www.ildesenvolvimento.com.br](www.ildesenvolvimento.com.br) ; e-mail: [contato@ildesenvolvimento.com.br](contato@ildesenvolvimento.com.br));  \nc) Nos termos do art. 5º, caput I da Constituição Federal, o ILD preserva odireito de não oferecer informações que possam quebrar o princípio daisonomia aos candidatos de forma individual. A comunicação com os candidatos deve ocorrer via área do candidato, e-mail institucional e WhatsApp sob o n° (85) 9 97107147, de segunda-feira até sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados;  \nd) E de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos concernentes ao Concurso Público, que serão realizadas no site [www.ildesenvolvimento.com.br](www.ildesenvolvimento.com.br) e/ou [https://www.jacarei.sp.gov.br](https://www.jacarei.sp.gov.br)[ ](https://www.jacarei.sp.gov.br)de acordo com cada caso;  \ne) Fazem parte deste Edital os Anexos I (Cronograma de atividades), II (Conteúdo programático de provas), III (Quadro de provas e Fórmulas de pontuação), IV (Atribuições do cargo), V (Formulários de requerimentopara solicitação de isenção de taxa de inscrição, de declaração de solicitação de atendimento diferenciado – atendimento especial, pessoa com deficiência, sabatista, gestante, lactante e pessoa transgênero; modelos de atestado médio e de requerimentos para entrevista devolutiva; ficha de informações confidenciais) .  \n2. Nos termos do inciso II, art. 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos contado da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Chefe do Poder Executivo, ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo.  \n3. A seleção para o cargo de Guarda Civil Municipal de que trata este Edital compreendera as seguintes fases:  \na) PROVA OBJETIVA: caráter eliminatório e classificatório;  \nb) TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: caráter eliminatório e classificatório;  \nc) AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: de caráter eliminatório;  \nd) INVESTIGAÇÃO SOCIAL: de caráter eliminatório;  \ne) EXAME MÉDICO: de caráter eliminatório;  \nDocumento assinado por meio eletrônico mediante certifcação digital ICP-Brasil, segundo a Lei nº 6 .301/2019 .  \nBOLETIM OFICIAL do Município de Jacareí  \n39  \nANO XXV-Nº 1570 Jacareí, 10 de maio de 2024  \nf) CURSO DE FORMAÇÃO:","cbCaispUPbJnJxNW","https://ap.wps.com/l/cbCaispUPbJnJxNW","pdf",10108567,44,"Portuguese","# Título I - Das disposições preliminares\n## Objetivos e legislação aplicável\n## Instituição responsável e comunicação com candidatos\n## Validade do concurso\n## Etapas do concurso para Guarda Civil Municipal\n## Inscrição e investidura nas vagas\n## Prazos e meios de inscrição via internet\n## Taxa de inscrição e pagamento","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2024 de Jacareí (SP)?\",\"answer\":\"O concurso visa prover vagas de provimento efetivo por regime estatutário, conforme as leis complementares e demais normas indicadas no edital.\"},{\"question\":\"Quem realiza o concurso e como ocorre a comunicação com os candidatos?\",\"answer\":\"A realização é atribuída ao Instituto Latinoamericano de Desenvolvimento (ILD). 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