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Define cargos e requisitos pelos Anexos I, II, III e IV, incluindo grau de instrução, número de vagas, carga horária semanal, salário básico mensal e discriminação das provas. Estabelece regras de inscrição, direitos de pessoas com deficiência, taxa por escolaridade, documentos exigidos e condições para validade do requerimento, incluindo formas de pagamento e vedação de inscrição por correspondência, fax ou e-mail.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-notice-for-written-tests-and-credentials-pmm-0012005/223884/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-notice-for-written-tests-and-credentials-pmm-0012005/223884.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Berry Peter","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são as áreas de atuação e o regime do concurso público?","Question",{"text":106,"@type":107},"O concurso é para provimento de vagas em regime celetista nas áreas de serviços administrativos e serviços de saúde.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são as datas e o horário das inscrições?",{"text":111,"@type":107},"As inscrições ocorrem nos dias 21, 22, 26, 27 e 28 de dezembro de 2005, das 13:00 às 18:00, na sede do Centro Cívico Municipal (CCM).",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Qual é a taxa de inscrição e como ela deve ser paga?",{"text":115,"@type":107},"A taxa varia conforme a escolaridade: R$ 25,00 (fundamental incompleto/alfabetizado), R$ 30,00 (fundamental completo), R$ 35,00 (ensino médio) e R$ 50,00 (ensino superior). 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DOS CARGOS OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO.  \n1.1. Os Anexos I, II, III e IV, apresentam os cargos objeto deste concurso público e especificam a lei de criação dos mesmos, o grau de instrução exigido, o número de vagas, a carga horária semanal, o salário básico mensal e discriminam as provas.  \n1.2. Às pessoas portadoras de deficiência física, fica assegurado o direito de inscrição no concurso para cargos cujasatribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para essa finalidade e em obediência ao disposto na Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, serão destinadas as vagas especificadas nos Anexos I, II, III e IV.  \n2. DA INSCRIÇÃO.  \n2.1. As inscrições serão realizadas nos dias 21, 22, 26, 27 e 28 de Dezembro de 2005, no horário de 13:00 às 18:00 horas, na sede do Centro Cívico Municipal – CCM, situado na Av. Vieira Machado, Centro, nesta cidade de Muqui-ES, somente para os candidatos que atendam aos seguintes requisitos:  \n2.1.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado;  \n2.1.2. Ter, até a data de encerramento das inscrições, idade mínima de 18 (dezoito) anos;  \n2.1.3. Estar quite com o serviço militar (se do sexo masculino);  \n2.1.4. Estar em gozo de seus direitos políticos e civis;  \n2.1.5. Possuir o grau de instrução e a formação específica exigida para o cargo e atender aos demais pré-requisitosmínimos.  \n2.2. A taxa de inscrição para o referido concurso público, obedecendo a um sistema de escalonamento de acordo com aescolaridade exigida, será de:  \na) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para os cargos com exigência de Ensino Fundamental Incompleto ou Alfabetizado;  \nb) R$ 30,00 (trinta reais), para os cargos com exigência de Ensino Fundamental Completo;  \nc) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para os cargos com exigência de Ensino Médio;  \nd) R$ 50,00 (cinqüenta reais), para os cargos com exigência de Ensino Superior.  \n2.3. A taxa de inscrição deverá ser recolhida em qualquer Agência do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTESS/A, em favor da FACCACI/Concurso-conta nº . 10.955.292-Agência 115.  \n2.4. É vedada a inscrição condicional por correspondência, fax ou e-mail, permitindo-se, contudo, a inscrição por procuração mediante a apresentação do respectivo mandato com a firma reconhecida acompanhado de fotocópia autenticada do documento de identidade considerado neste edital, do procurador, que serão ambos anexados aorequerimento.  \n2.5. As inscrições serão requeridas em formulário próprio-FICHA DE INSCRIÇÂO-que deverá ser preenchido de formalegível, não podendo haver emendas, rasuras, ou omissão de dados nele solicitados.  \n2.6. O preenchimento da FICHA DE INSCRIÇÃO de forma incompleta ou incorreta implicará indeferimento da inscrição.  \n2.7. Para a inscrição, o candidato ou seu procurador, deverá entregar os seguintes documentos:  \n2.7.1. Comprovante original do recolhimento da taxa de inscrição;  \n2.7.2. Cópia do documento de identidade, apresentando o original para conferência, quando não autenticado;  \n2.7.3. Ficha de inscrição corretamente preenchida e assinada, fornecida no ato da inscrição;  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI  \nESTADO DO ESPÍRITO SANTO  \n2.7.4. Procuração, quando a inscrição for feita por representante legal do candidato, juntamente com cópia autenticadado documento de identidade do procurador;  \n2.7.5. Laudo médico, detalhado e legível, emitido por profissional competente da especialidade correspondente à debilidade declarada, para fin","cbCaipGOauyUo3zh","https://ap.wps.com/l/cbCaipGOauyUo3zh","pdf",351547,"Portuguese","# 1. Dos cargos objeto do concurso público\n## 1.1. Descrição dos anexos e discriminação de provas\n## 1.2. Direito de inscrição para pessoas com deficiência\n# 2. Da inscrição\n## 2.1. Datas, horário, local e requisitos do candidato\n## 2.2. Taxa de inscrição por escolaridade\n## 2.3. Forma de recolhimento da taxa\n## 2.4. Vedação de inscrição por correspondência, fax ou e-mail e inscrição por procuração\n## 2.5. Formulário e preenchimento da ficha de inscrição\n## 2.6. Indeferimento por ficha incompleta ou incorreta\n## 2.7. Documentos a serem entregues na inscrição\n## 2.8. 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