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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O Processo será regido por este edital.  \n1.2 A seleção para o cargo de que trata este Edital consistirá de prestação de prova objetiva e provaprática.  \n1.3 Os candidatos aprovados serão convocados, observada a necessidade de provimento e a ordem de classificação, para a realização da etapa de exames médicos admissionais, de caráter unicamenteeliminatório de responsabilidade da Fundação Santo André (FSA) .  \n2. DO CARGO  \n2.1 O presente Concurso Público destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga e formação de cadastro reserva para preenchimento das vagas que vierem a existir, dentro do prazo de sua validade, para oemprego público de Consultor Jurídico.  \n2.2 O número de vagas, cargo, salário, horário de trabalho e requisitos exigidos são os estabelecidosno quadro a seguir:  \n\n| Cargo | Salário | Jornada de Trabalhosemanal | Caráter da Contratação | Requisitos | Vagas para ampla\u003Cbr>concorrência | Vagas para pessoas com deficiência | Total de Vagas |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Consultor\u003Cbr>Jurídico | R$\u003Cbr>5.771,75 | 20 horas\u003Cbr>semanais | Indeterminado | Ensino superior\u003Cbr>completo em\u003Cbr>Direito e\u003Cbr>Carteira da\u003Cbr>OAB. | 1 vaga +\u003Cbr>Cadastro\u003Cbr>Reserva | * | 1 vaga +\u003Cbr>Cadastro\u003Cbr>Reserva |\n\n* Para esse cargo, não há reserva de vaga para candidato com deficiência para provimento imediato, em virtude do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.  \n2.3 A descrição de atividades para os cargos encontra-se discriminada no Anexo I deste Edital.  \n2.4 Serão concedidos ao contratado os seguintes benefícios: Auxílio-saúde, Vale-alimentação, Valerefeição e Vale-transporte.  \n3. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO  \n3.1 Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da inscrição, de acordo com o art. 11 eincisos da Lei Municipal de Santo André nº 10.722/2023, o candidato deverá se enquadrar em umas das  \nseguintes condições:  \na) Ser doador de medula óssea: candidato doador de medula óssea cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;  \nb) Ser inscrito no CadÚnico: candidato que pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.  \n3.2. A solicitação de isenção do pagamento da inscrição, deverá ser encaminhada através do endereçoeletrônico: [concursos@fsa.br](concursos@fsa.br), observando a data limite para inscrição no concurso. Deve ser enviadacópia da carteirinha (CadÚnico ou doador de medula óssea) juntamente com a cópia do RG (frente everso) até o último dia da data de inscrição, qual seja 03/09/2026 .  \n4. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO  \na) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto n.º 70.436 de 18/4/72 e Constituição Federal – parágrafo 1.º, artigo 12);  \nb) Estar em dia com as obrigações eleitorais;  \nc) Estar em dia com o serviço militar obrigatório, quando candidato do sexo masculino;  \nd) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;  \ne) Não ter sido demitido da Fundação Santo André por justa causa;  \nf) Ter aptidão física para o exercício das atribuições do cargo a que concorre;  \ng) Contar, no mínimo, 18 anos completos à data de admissão;  \nh) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste edital;  \ni) No ato da inscrição, não serão solicitados ","cbCaid2NPN8DeiMv","https://ap.wps.com/l/cbCaid2NPN8DeiMv","pdf",426727,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Do Cargo\n# Da Isenção do Pagamento de Inscrição\n# Dos Requisitos para Inscrição\n# Das Inscrições no Concurso Público","[{\"question\":\"Quais etapas compõem o Concurso Público para Consultor Jurídico?\",\"answer\":\"A seleção consiste em prova objetiva e prova prática. 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