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Define regime estatutário, base normativa, regras de divulgação e obrigatoriedade de acompanhamento dos comunicados do certame. Apresenta o capítulo inicial com cargos e vagas, requisitos de escolaridade e/ou experiência, carga horária e valores de vencimento e inscrição. 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Também em caráter meramente informativo na internet, pelos [sites](sites www.objetivas.com.br e saojosedoouro.rs.gov.br)[ ](sites www.objetivas.com.br e saojosedoouro.rs.gov.br)[www.objetivas.com.br](sites www.objetivas.com.br e saojosedoouro.rs.gov.br)[ e](sites www.objetivas.com.br e saojosedoouro.rs.gov.br)[ ](sites www.objetivas.com.br e saojosedoouro.rs.gov.br)[saojosedoouro.rs.gov.br](sites www.objetivas.com.br e saojosedoouro.rs.gov.br).  \nÉ obrigação do candidato acompanhar todos os editais referentes ao andamento do presente Concurso Público.  \nCAPÍTULO I -DOS CARGOS E VAGAS  \n1.1. DAS VAGAS:  \n1.1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas legais existentes , de acordo com a tabela decargos abaixo e ainda das que vierem a existir no prazo de validade do Concurso.  \n1.1.2. A habilitação no Concurso Público não assegura ao candidato a posse imediata, mas apenas a expectativa de ser nomeado segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação.  \n1.1.3-Tabela de Cargos:  \n\n| Cargos | Vagas\u003Cbr>Legais | Escolaridade e/ou outros requisitosexigidos para o cargo na posse | Carga\u003Cbr>Horária\u003Cbr>Semanal | Vencimento\u003Cbr>maio/15\u003Cbr>R$ | Valor de\u003Cbr>inscrição\u003Cbr>R$ |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Agente Comunitário de Saúde | 03 | -Ensino Fundamental completo(1);\u003Cbr>- Residir na área da comunidade em que atuar;\u003Cbr>- Haver concluído com aproveitamentocurso de qualificação básica para formação de Agente Comunitário de Saúde(2) . | 40 horas | 1.060,02 | 70,00 |\n| Assistente Social | 01 | Nível Superior e habilitação legal para oexercício da profissão. | 40 horas | 3.411,00 | 70,00 |\n| Atendente de Máquinas , Veículose Equipamentos | 01 | Ensino Fundamental incompleto eexperiência comprovada em trabalhos de vulcanização de pneumática e câmaras de ar. (3) | 40 horas | 1.060,02 | 70,00 |\n| Carpinteiro | 01 | Ensino Fundamental incompleto eexperiência em serviços de carpintaria. (3) | 40 horas | 1.219,07 | 70,00 |\n| Farmacêutico Bioquímico | 01 | Nível Superior completo e habilitação legal para o exercício da profissão. | 40 horas | 3.411,00 | 70,00 |\n| Gari | 03 | Alfabetizado. | 40 horas | 873,98 | 70,00 |\n| Operário | 03 | Alfabetizado. | 40 horas | 873,98 | 70,00 |\n| Orientador Social | 01 | Ensino Médio. | 40 horas | 1.820,06 | 70,00 |\n| Pedreiro | 01 | Ensino Fundamental incompleto eexperiência comprovada em trabalhos deconstrução na parte de alvenaria. 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