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Estabelece regime jurídico estatutário, local de trabalho no município, requisitos para investidura e orientações sobre isenção da taxa de inscrição e anexos com cargos, atribuições e cronograma.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-no-001-2024-notice-rosario-de-limeira-municipal-chamber/225918/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-no-001-2024-notice-rosario-de-limeira-municipal-chamber/225918.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"McQueen","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o prazo de validade do concurso público deste edital?","Question",{"text":62,"@type":63},"O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante ato do Presidente.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quem organiza e fiscaliza o concurso público?",{"text":67,"@type":63},"A organização fica a cargo da empresa ELO Assessoria em Serviços Públicos LTDA. 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o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rosário de Limeira/MG, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 06 de outubro de 2011, Plano de carreiras e a política de remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rosário da Limeira/MG, instituído pela Lei Complementar nº 84, de 21 de março de 2024.  \n1–DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA., sediada na Rua Ilmenita, nº 220 – sala 203, bairro Camargos, CEP: 30.520-060, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 22.540.895/0001-90 – Telefone:  \n(31)2510-1593-Horário de expediente: 13h às 17h.  \n1.2 A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DE LIMEIRA está sediada na rua Professora Maria José, Nº 483, Centro – Rosário de Limeira/MG CEP: 36878-000, inscrita no CNPJ sob o nº 02.044.631/0001-38 – Telefone: (32) 3723-1268 – Horário de expediente: 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.  \n1.3 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.  \n1.4 O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ato do Presidente.  \n1.5 A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial Supervisora de Concurso Público, designada pelo Presidente da câmara Municipal de Rosário de Limeira, por meio da Portaria nº 18, de 20 de junho de 2024.  \n1.6 O ato inaugural do presente Concurso Público, bem como suas retificações, e o ato de homologação do resultado final serão publicados no quadro de avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DE LIMEIRA, no endereço eletrônico da empresa [organizadora-www.eloassessoriaeservicos.com.br](organizadora-www.eloassessoriaeservicos.com.br), na imprensa oficial (Jornal Minas Gerais) e no jornal local. Os demais atos do Concurso Público serão publicados no quadro de avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DE LIMEIRA e no endereço eletrônico da empresa [organizadora-www.eloassessoriaeservicos.com.br](organizadora-www.eloassessoriaeservicos.com.br).  \n1.7 Integram o presente Edital os seguintes anexos:  \na) ANEXO I-Cargos, vencimentos, número de vagas, requisitos, carga horária, valor da taxa de inscrição e provas;  \nb) ANEXO II-Atribuições dos cargos;  \nc) ANEXO III-Formulário para recurso;  \nd) ANEXO IV-Programa de prova para as questões de múltipla escolha;  \ne) ANEXO V-Formulário para Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição;  \nf) ANEXO VI-Ficha Informativa de Títulos;  \ng) ANEXO VII-Cronograma do Concurso.  \n2-REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO  \n2.1 Regime Jurídico: Estatutário, nos termos da legislação municipal (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rosário de Limeira/MG, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 06 de outubro de 2011) .  \n2.2 Local de Trabalho: Dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DE LIMEIRA, em todo território do Município (zonas urbana e rural) .  \n3-ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS  \n3.1 Os cargos, vencimentos, número de vagas, requisitos, carga horária, valor da taxa de inscrição e provas (tipos, númerode questões, pontos e h","cbCaijxU93TSyphN","https://ap.wps.com/l/cbCaijxU93TSyphN","pdf",664496,22,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Regência, organização e publicações\n## Prazo de validade e fiscalização\n## Anexos do edital\n# Regime jurídico e local de trabalho\n## Regime jurídico\n## Local de trabalho\n# Especificações dos cargos e outros dados\n## Dados do Anexo I\n## Ampliação de vagas\n# Requisitos para investidura\n## Requisitos gerais e nacionalidade\n## Regularização migratória\n# Pedidos de isenção da taxa de inscrição","[{\"question\":\"Qual é o prazo de validade do concurso público deste edital?\",\"answer\":\"O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período mediante ato do Presidente.\"},{\"question\":\"Quem organiza e fiscaliza o concurso público?\",\"answer\":\"A organização fica a cargo da empresa ELO Assessoria em Serviços Públicos LTDA. 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