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Define regras gerais, etapas de seleção sob responsabilidade do Cebraspe (prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos), local de realização e condições para impugnação do edital. Estabelece requisitos de ingresso em Direito e inscrição na OAB, além de detalhar área de atuação e atribuições do cargo.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-municipal-prosecutor-notice-no-032016-belo-horizonte-city-hall/222399/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-municipal-prosecutor-notice-no-032016-belo-horizonte-city-hall/222399.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Cart","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as etapas de seleção previstas no concurso para Procurador Municipal?","Question",{"text":105,"@type":106},"A seleção compreende prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos, todas com critérios eliminatórios/classificatórios e caráter classificatório para os títulos, conforme o edital. 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Senhor Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Araujo de Lacerda, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e suas alterações, na Lei Municipal nº 7. 169, de 30 de agosto de 1996, na Lei Municipal nº 9. 240, de 28 de julho de 2006, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 15.352, de 21 de outubro de 2013, e suas alterações, e na Portaria SMARH nº 12/2016, de 8 de julho de 2016, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos torna pública arealização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, mediante as condições estabelecidas neste edital.  \n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) .  \n1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas, de responsabilidadedo Cebraspe:  \na) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;  \nb) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;  \nc) prova de títulos, de caráter classificatório.  \n1.3 As etapas do concurso, a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência e o procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão realizados na cidade de Belo Horizonte/MG.  \n1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.  \n1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7. 169, de 1996) .  \n1.5 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, por meio do endereço eletrônico [http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador](http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador), em linkespecífico, das 9 horas do dia 19 de outubro de 2016 às 18 horas do dia 28 de outubro de 2016.  \n1.5.1 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do Cebraspe, caso não seja cadastrado.  \n1.5.2 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação.  \n1.5.3 Os pedidos de impugnação serão julgados pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, nos termos do Decreto Municipal nº 15.352, de 2013.  \n1.5.4 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.  \n1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico [http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador](http://www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador), na data provável de 7 de novembro de 2016.  \n2 DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL  \n2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), einscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) .  \n2.2 ÁREA DE ATUAÇÃO: Procuradoria‐Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidadesda Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuiçõesinstitucionais.  \n2.3 ATRIBUIÇÕES: representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador‐ Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais; preparar minuta de informações aserem pres","cbCaihYp9TDjGOHD","https://ap.wps.com/l/cbCaihYp9TDjGOHD","pdf",448101,44,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Das etapas do concurso\n## Da impugnação do edital\n# DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL\n## Requisitos\n## Área de atuação\n## Atribuições","[{\"question\":\"Quais são as etapas de seleção previstas no concurso para Procurador Municipal?\",\"answer\":\"A seleção compreende prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos, todas com critérios eliminatórios/classificatórios e caráter classificatório para os títulos, conforme o edital. 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