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Define fundamentos legais e complementares aplicáveis ao certame, com menção a legislações municipais e estaduais. Estabelece a condução pelo IBGP e descreve etapas do concurso, incluindo prova objetiva, prova discursiva para cargos específicos e prova prática para o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-for-the-city-council-of-porto-velhoro-notice-no-012024-consolidated-up-to-amendment-no-01/225760/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-for-the-city-council-of-porto-velhoro-notice-no-012024-consolidated-up-to-amendment-no-01/225760.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Maya Linwood","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Concurso Público da Câmara Municipal de Porto Velho/RO no Edital nº 01/2024?","Question",{"text":105,"@type":106},"Selecionar candidatos para provimento de cargos do quadro permanente e para cadastro de reserva da Câmara Municipal de Porto Velho/RO.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem conduz o concurso e quais etapas estão previstas?",{"text":110,"@type":106},"O concurso é conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) e inclui prova objetiva de múltipla escolha e, conforme o cargo, prova discursiva e prova prática.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"A retificação nº 01 altera as regras do edital?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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na Lei Estadual nº 5.541, de 31 de março de 2023, que “Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Rondônia.”; na Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO, de 27 de março de 1990 e alterações posteriores; na Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto VelhoRondônia.”; na Lei Complementar Municipal nº 051, de 22 de junho de 1995, que “Regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e da outras providências.”; na Lei Estadual nº 1.107, de 6 de agosto de 2002, que “Dispõe sobre a inclusão de questões sobre a História e Geografia de Rondônia nas provas objetivas dos concursospúblicos.”; na Lei Complementar Municipal nº 258, de 06 de setembro de 2006, que \" Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.\"; ~~no Decreto Municipal n~~º~~ 10.773~~,~~ de 25 de julho de 2007, que ~~“~~Regulamenta o art~~.~~ 3º, da Lei nº 1~~.~~505, de 13 de março de 2003, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursopúblico municipal aos doadores de sangue~~.”(Revogado); na Lei Complementar Municipal nº 385, de 01 de julho de 2010, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundaçõesPúblicas municipais.”; na Lei Complementar Municipal nº 447, de 09 de abril de 2012, que “Altera as Leis Complementares nº 360, de 04 de setembro de 2009, nº 384, de 30 de junho de 2010, nº 385, de 1º de julho de 2010, nº 390, de 02 de julho de 2010, nº 391, de 06 de julho de 2010, nº 416, de 14 de abril de 2011, e dá outras providencias.”; na Lei Complementar Municipal nº 2.609 , de 25 de junho de 2019, que “Concede às Doadoras de Lei Materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 2.631, de 13 de agosto de 2019, que “Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais.”; ~~na Lei Complementar Municipal n~~º~~ 979~~,~~ de 03 de abril de 2024, que ~~“~~Dispõe sobre restruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores e o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências~~.”(Revogado); na Lei Complementar Municipal nº 993, de 18 de julho de 2024, que “Reserva aos negros 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursospúblicosparaprovimento de cargos efetivos e empregospúblicos no âmbito da administraçãopública municipal, das autarquias. das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades deeconomia mista controladaspelo Município de Porto Velho.”; na Lei Complementar Municipal nº 1.030, de 26 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre alteração do art. 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.”; e na Lei Complementar Municipal nº 3.261, de 21 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Recomposição Anual dos Servidores Públicos do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho.”; bem como alterações posteriores e ainda naslegislações complementares e demais normas con","cbCaiq89udFXzibn","https://ap.wps.com/l/cbCaiq89udFXzibn","pdf",574997,67,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Etapas do Concurso Público","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Concurso Público da Câmara Municipal de Porto Velho/RO no Edital nº 01/2024?\",\"answer\":\"Selecionar candidatos para provimento de cargos do quadro permanente e para cadastro de reserva da Câmara Municipal de Porto Velho/RO.\"},{\"question\":\"Quem conduz o concurso e quais etapas estão previstas?\",\"answer\":\"O concurso é conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) e inclui prova objetiva de múltipla escolha e, conforme o cargo, prova discursiva e prova prática.\"},{\"question\":\"A retificação nº 01 altera as regras do edital?\",\"answer\":\"Sim. 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