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O texto apresenta o embasamento legal e editalício, além de decisões e tutelas judiciais que determinam manutenção, reintegração e participação de candidatos em todas as fases subsequentes, conforme suas classificações. 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ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO  \nCONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE ALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO  \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 017/2026 DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃODE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DEALUNO-A-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, REGULADO PELO EDITAL DE ABERTURA Nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EDIÇÃO EXTRA) N° 28. 157, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.  \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembrode 2014, Lei Complementar nº 408, de 01 de Julho de 2010, bem como ao estabelecido no Edital de Abertura nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022 , publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28. 157, de 05 de janeiro de 2022, e retificações publicadas no endereço eletrônico [www.concursos.ufmt.br](www.concursos.ufmt.br), sobretudo, Edital de publicação de alterações de dispositivos do Edital Principal e de Retificação nº 004/2022 ao Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, conforme publicação em Edição Extra nº 02 do Diário Oficial do Estado nº 28.235, de 03 de maio de 2022, que, em síntese, por meio de seu item nº 3 alterou o item 2.4, que passou a vigorar com aseguinte redação: 􀀀Os candidatos convocados, após a homologação docertame e mediante o deferimento da matrícula, deverão cursar o Curso de Formação de Soldados, a ser ofertado pela Escola Superior de Formaçãoe Aperfeiçoamento de Praças. 􀀀, bem como ao Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 001/2022 ao Edital 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Extra nº 28 .386, de 02 de dezembro de 2022, e atualizações classificatóriaspor meio de Editais de Retificação do Resultado Final, sobretudo, do Edital nº 18/2026-SEPLAG/SESP/PM/MT ao Edital de Republicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, conforme instruído no Processo Administrativo PM-PRO-2026/07418 (SIGADOC), atualizado em lista única pela FUFMT;  \nConsiderando o requerimento de final de lista de classificados no Concurso Público, interposto pelo candidato HALLISON DA SILVA CONCEIÇÃO, sexo masculino, Protocolo 14414, classificado na 704ª posição do tipo devaga ampla concorrência, o qual foi indeferido nos termos do Processo Administrativo nº PM-PRO-2026/06598 (SIGADOC);  \nConsiderando o requerimento de final de lista de classificados no Concurso Público, interposto pelo candidato EDUARDO ARRUDA GARCIA, sexo masculino, Protocolo 12502, classificado na 822ª posição do tipo devaga ampla concorrência, o qual foi indeferido nos termos do Processo Administrativo nº PM-PRO-2026/06721 (SIGADOC);  \nConsiderando o deferimento de liminar em tutela antecipada antecedentenº 1013886-73.2026.4.01.0000, Processo Referência: 1006955- 55.2025.4.01.3600, em trâmite perante o Gabinete 18 - Desembargador Federal João Carlos Mayer do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em favor do candidato JONATHAM DE BARROS FERREIRA, sexo masculino, Protocolo 8645, classificado na 936ª posição do tipo devaga ampla concorrência, que determina a manutenção do candidatoreclassificado com 62 pontos, assegurando sua permanência em todasas fases subsequentes ","cbCaibl8c2z1Wru3","https://ap.wps.com/l/cbCaibl8c2z1Wru3","pdf",442153,13,"Portuguese","# Chamamento dos candidatos\n## Base legal e editais 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