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Define a composição da comissão organizadora e a Fundação Carlos Chagas como responsável pelo recebimento, organização, aplicação e avaliação das provas objetivas. Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência, jornada semanal, atribuições do cargo e quadro de áreas de conhecimento, códigos de opção, escolaridade, vencimentos e quantitativos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-for-appointments-of-revenue-tax-agent-positions-call-for-applications-drh-no-012013/227191/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-for-appointments-of-revenue-tax-agent-positions-call-for-applications-drh-no-012013/227191.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Liam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o cargo e o número de vagas oferecidas no concurso?","Question",{"text":105,"@type":106},"O concurso visa o provimento de 885 cargos de Agente Fiscal de Rendas, classe e nível básico (SQC-III), conforme o edital.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem é responsável pela organização e avaliação das Provas Objetivas?",{"text":110,"@type":106},"O recebimento, organização, aplicação e avaliação das Provas Objetivas ficam sob responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, conforme as disposições do edital.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Existe reserva de vagas para pessoas com deficiência?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as etapas do Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, constituída junto à Secretaria da Fazenda pela Resolução SF-62, de 23, publicada no Diário Oficial do Estado, em 24 de agosto de 2012, obedecidas as normas deste Edital.  \n1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação das Provas Objetivas estarão sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, sediada na Avenida Professor Francisco Morato, nº 1565, Jardim Guedala, São Paulo – SP – CEP 05513-900, obedecidas as normas deste Edital.  \n1.3. O Concurso Público encerrar-se-á quando o número de servidores que entrarem em exercício nos cargos corresponderem ao de vagas oferecidasneste Edital ou se o número de candidatos aprovados for inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverãoser apresentadas no próximo concurso.  \n2. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS  \n2.1. Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamentoda ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.  \n2.2. O Agente Fiscal de Rendas se sujeita à prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais detrabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, facultada a compensação de horários e as demais condições previstas na Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro 2008.  \n3. DO CONCURSO  \n3.1. O Concurso destina-se ao provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos vagos da Classe de Agente Fiscal de Rendas – do Nível Básico – SQC-III.  \n3.1.1. 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