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estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos , nas Leis Municipais nº 12.985, nº 12.987, ambas de 28 de junho de 2007, e nº 14.306, de 03 de julho de 2012, Leis Complementares nº 57, de 09 de janeiro de 2014, nº 83, de 20 de outubro de 2014, nº 216, de 24 de maio de 2019, nº 315, de 29 de outubro de 2021, bem como nos Decretos Municipais nº 18.424, de 30 de junho de 2014, nº 19.029, de 24 de fevereiro de 2016, nº 19.452, de 22 de março de 2017 e nº 20 .351, de 11 de junho de 2019.  \nI -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, obedecidas àsnormas deste Edital, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa oresultado final do Concurso Público .  \n1.1.1.O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para provimento de cargos públicosvagos e daqueles que vierem a vagar ou a serem criados no prazo de validade do presentecertame, conforme relação apresentada na tabela disponibilizada no item 2.1 do presente Edital.  \n1.1.2.Cabe à Prefeitura Municipal de Campinas o direito de convocar os candidatos classificados em número estritamente necessário, desde que haja disponibilidade orçamentária, não havendo, portanto, obrigatoriedade do aproveitamento total dos aprovados.  \n1.2. O candidato classificado poderá ser convocado para ocupar cargo público efetivo em qualquer unidade de Educação da Prefeitura Municipal de Campinas, obedecendo exclusivamente aos critérios das necessidades específicas da municipalidade e do relevante interesse público.  \n1.2.1. O candidato empossado deverá prestar serviços no local e horário estabelecidos, obedecida à carga horária semanal e o horário de trabalho diário, ambos determinados pela Administração Municipal.  \n1.2.1.1. O horário e o local de trabalho poderão ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo do serviço público.  \n1.3. A supervisão, fiscalização e acompanhamento do Concurso Público serão realizados pelas Comissões Organizadora e Fiscalizadora do certame, nomeadas pela Prefeitura Municipal de Campinas, cujos integrantes tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial do Município de Campinas, em 25/01/2023, com alteração em 13/02/2023 .  \n1.4. Constam neste Edital os seguintes anexos:  \nAnexo I – Competências Comportamentais  \nAnexo II – Conteúdo Programático  \nAnexo III – Cronograma Previsto  \nAnexo IV – Modelo de Procuração  \nII – DOS CARGOS  \n2.1. Os cargos deste concurso público, conforme relação apresentada na tabela a seguir, serãoregidos pelo Regime Jurídico Estatutário, de acordo com as informações estabelecidas neste  \nEdital e com legislação específica:  \n\n| CÓDIGODO CARGO | CARGO | VAGAS LAC(*) | VAGAS PPP(*) | VAGAS PcD (*) | TOTAL DE\u003Cbr>VAGAS (**) | PRÉ-REQUISITOS | SALÁRIO BASEMENSAL (R$) | JORNADA SEMANAL EM HORAS (***) |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| 95120 | Agente de\u003Cbr>Organização\u003Cbr>Escolar | 2 | 0 | 0 | 2 | Ensino médio completo | 3.094,43 | 36 |\n\n\n| 97011 | Professor de Educação Básica I (PEB I )– Educação Infantil | 22 | 6 | 2 | 30 | Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil (observadas as normasestabelecidas nas\u003Cbr>Diretrizes Curriculares Nacionais) ou Curso Normal Superior com habilitação em\u003Cbr>Educação Infantil ou curso de Licenciatura Plena em Educação Infantil | De acordo\u003Cbr>com a\u003Cbr>jornada\u003Cbr>(conforme\u003Cbr>subitem\u003Cbr>2.1.1.) | 32 ou 40 |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| 97042 | Professor de Educação Básica III (PEB III)– Ciências-Anos Finais do Ensino Fundamental | 2 | 0 | 0 | 2 | Licenciatura Plena em Ciências Naturais ou Ciências Físi","cbCaivv56TGCdYuq","https://ap.wps.com/l/cbCaivv56TGCdYuq","pdf",577769,101,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Da realização e finalidade do concurso\n## Da convocação e lotação\n## Da supervisão e anexos\n# Dos Cargos\n## Relação de cargos, vagas e pré-requisitos\n## Jornada semanal e salário base","[{\"question\":\"Qual é o responsável pela realização do concurso público do edital nº 06/2023?\",\"answer\":\"A realização do concurso público fica sob responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Fundação VUNESP), obedecidas as normas do edital e seus anexos.\"},{\"question\":\"Para quais vagas o concurso público é destinado durante a validade do certame?\",\"answer\":\"O concurso destina-se a selecionar candidatos para provimento de cargos públicos vagos e daqueles que vierem a vagar ou a serem criados no prazo de validade do concurso, conforme a relação indicada no edital.\"},{\"question\":\"Quais informações do edital são apresentadas na seção “Dos Cargos”?\",\"answer\":\"A seção “Dos Cargos” traz a relação dos cargos com seus códigos, quantitativos de vagas (incluindo LAC, PPP e PcD), pré-requisitos exigidos, salário base mensal e a jornada semanal em horas.\"}]","Concurso Público - Educação - Edital Nº 06/2023 | PDF",1788950131,156]