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Define disposições preliminares sobre cargos, vencimentos, vagas, jornada e reservas legais, além das regras de inscrição e documentação. Apresenta requisitos de habilitação para investidura no cargo, com critérios de nacionalidade, idade, direitos políticos e obrigações eleitorais e militares, incluindo declaração de bens e inexistência de acúmulo de cargos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-competition-012009-lages-sc-city-hall-general-guidelines-and-requirements/222378/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-competition-012009-lages-sc-city-hall-general-guidelines-and-requirements/222378.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os critérios básicos para o candidato ser investido no cargo no Concurso Público 01/2009?","Question",{"text":105,"@type":106},"É exigida nacionalidade brasileira (com previsão para estrangeiros), idade mínima de 18 anos, estar em gozo dos direitos políticos, regularidade eleitoral e militar (para homens), além de escolaridade compatível e aptidão física e mental. 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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Os cargos objeto do Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos, onúmero de vagas e a jornada de trabalho são os constantes do Anexo I deste Edital.  \n1.1.1. A Prefeitura do Município de Lages–SC reserva-se o direito de admitir o número total ou parcial dos candidatos aprovados em relação às vagas quantificadas no Anexo Ideste Edital.  \n1.2. As condições de habilitação, a descrição sumária dos cargos, a definição de conteúdos programáticos, o Concurso Público e as demais informações próprias de cada cargo constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos I, II, III e IV parteintegrante do presente Edital.  \n1.3. No ato da inscrição o candidato deverá registrar, no espaço destinado na ficha de inscrição, a denominação do cargo ao qual se candidatará, com o respectivo código.  \n1.4. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, bem como o art. 1º, § 2º, da Lei nº 2.899, de 17 de maio de 2006, serão reservados aos candidatos com deficiência 5%(cinco por cento) do total de vagas oferecidas no Concurso Público.  \n1.5. Os candidatos aprovados no Concurso Público poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades da Prefeitura do Município de Lages.  \n2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO  \n2.1. Ter nacionalidade brasileira, admitidos estrangeiros na forma da lei.  \n2.2. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.  \n2.3. Estar no gozo dos direitos políticos.  \n2.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.  \n2.5. Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.  \n2.6. Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo de acordo com o estabelecido no Anexo I do presente Edital, na data da contratação.  \n2.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.  \n2.8. Apresentar declaração firmada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar dedemissão a bem do serviço público no exercício de função pública qualquer.  \n2.9. Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, ocompetente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador.  \n2.10. Declaração de não possuir acúmulo de cargo, emprego ou remuneração público, exceto aqueles previstos na Lei.  \n2.11. Declaração de bens.  \n3. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA  \n3.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.  \n3.2. Ao candidato abrangido pelo Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999,é assegurado o direito de inscrever-se na condição de portador de deficiência, desde que declare essa condição no ato da inscrição e a deficiência de que é portador não sejaincompatível com as atribuições do cargo público ao qual concorre.  \n3.3. O candidato portador de deficiência deverá declarar tal condição em local apropriado, na ficha de inscrição.  \n3.4. Conforme disposto no Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 39, o candidato deverá apresentar no ato de inscrição laudo médico atestando aespécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.","cbCaikdoz2fiJ3LO","https://ap.wps.com/l/cbCaikdoz2fiJ3LO","pdf",1750700,52,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Cargos, vagas e anexos\n## Reserva para pessoas com deficiência\n# Requisitos básicos para investidura no cargo\n## Condições gerais\n## Declarações e documentos exigidos\n# Vagas destinadas aos candidatos com deficiência\n## Enquadramento e direito de inscrição\n## Laudo médico e envio de documentação\n## Avaliação por junta oficial","[{\"question\":\"Quais são os critérios básicos para o candidato ser investido no cargo no Concurso Público 01/2009?\",\"answer\":\"É exigida nacionalidade brasileira (com previsão para estrangeiros), idade mínima de 18 anos, estar em gozo dos direitos políticos, regularidade eleitoral e militar (para homens), além de escolaridade compatível e aptidão física e mental. 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