[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-214960-112":49,"doc-detail-214960-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","public-civil-action-urgent-injunction","Ação Civil Pública - Tutela de Urgência","","A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal visa compelir a União (Polícia Federal) e o CEBRASPE a ajustarem o Edital nº 01-PF-POLICIAL, de 20 de maio de 2025, do concurso para cargos da Polícia Federal, adequando-o à legislação de promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência. O pedido inclui tutela de urgência e aborda: isonomia na aplicação da cláusula de barreira, não-cômputo de candidatos PcD aprovados na ampla concorrência para vagas reservadas e adoção de critérios diferenciados na avaliação de aptidão física.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-civil-action-urgent-injunction/214960/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-civil-action-urgent-injunction/214960.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Asher","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo principal da Ação Civil Pública?","Question",{"text":105,"@type":106},"Compelir a União (Polícia Federal) e o CEBRASPE a adotarem providências para adequar o edital do concurso de 20 de maio de 2025 às regras de promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais três pontos serão debatidos na petição inicial?",{"text":110,"@type":106},"Isonomia na cláusula de barreira; não-cômputo de candidatos com deficiência aprovados pela ampla concorrência para vagas reservadas; e adoção de critérios diferenciados para avaliação dos exames de aptidão física.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais medidas institucionais foram adotadas após as denúncias iniciais?",{"text":114,"@type":106},"Foram apresentadas Notícias de Fato, expedidos ofícios para colher elementos preparatórios e juntadas respostas da Polícia Federal e do CEBRASPE por meio de ofícios mencionados no texto.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},214960,1790065899,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},687197207639,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  \nProcuradoria da República no Rio de Janeiro  \nAO JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.  \nRef. PP nº 1.30.001.004516/2025-95 e IC nº 1.29.000.006248/2024-96  \nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio dos procuradores da República signatários, no exercício de suas atribuições constitucionais elegais, com fundamento nos artigos 127, caput, 129, II e III, todos da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº 7.347/85, com base no Inquérito Civil nº 1.29.000.006248/2024-96 eno Procedimento Preparatório nº 1.30.001.004516/2025-95, propõe apresente  \nAÇÃO CIVIL PÚBLICA  \ncom pedido de  \nTUTELA DE URGÊNCIA  \nem face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região, com endereço na Rua México, n. 74, Centro, nesta cidade, CEP 20.031-140 e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), pessoa jurídica, associação privada, CNPJ 18.284.407/0001- 53, endereço UnB Gleba A - Asa Norte, Brasília - DF, 70910-900, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados.  \nAssinatura digital con junta, primeira assinatura em 22 /1 0 / 2 025 13 : 0 7 . Para verificar a assinatura acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 92db8645.ab626da8.a2b1b970.e277b0f6  \nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  \nProcuradoria da República no Rio de Janeiro  \n1. O OBJETO DAAÇÃO  \nA presente Ação Civil Pública tem por finalidade compelir a UNIÃO (Polícia Federal) e o CEBRASPE a adotarem providências em relação ao Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 01-PF-POLICIAL, de 20 de maio de 2025 (anexo 5), demodo a adequá-lo à legislação sobre a promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, pretende-se que a parte ré aplique corretamenteos mecanismos da referida política social também em relação a futuros concursos da Polícia Federal.  \nEm resumo, três pontos serão abordados nesta petição inicial: a) isonomia na aplicação da cláusula de barreira; b) não-cômputo dos candidatos com deficiência aprovados pela ampla concorrência para efeito de preenchimento das vagas reservadas às de Pessoas com Deficiência; c) adoção de critérios diferenciados para avaliação dos exames de aptidãofísica dos candidatos com deficiência.  \n2. OS FATOS  \nA Ação Civil Pública está lastreada em fatos apurados no curso do Procedimento Preparatório nº 1.30.001.004516/2025-95 e no Inquérito Civil nº 1.29.000.006248/2024-96, cujas peças instruem a presente petição inicial (anexos) .  \nAssinatura digital con junta, primeira assinatura em 22 /1 0 / 2 025 13 : 0 7 . Para verificar a assinatura acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 92db8645.ab626da8.a2b1b970.e277b0f6  \nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  \nProcuradoria da República no Rio de Janeiro  \nA partir de 30 de julho de 2025, Notícias de Fato foramapresentadas ao Ministério Público Federal, apontando irregularidades no Edital nº 01 - PF - POLICIAL, de 20 de maio de 2025, referente ao Concurso Público para Provimento de Vagas nos Cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal (anexos 2, 3, 4, 6 e 12) .  \nEm 5 de agosto de 2025, foram determinadas diligências para colher elementos preparatórios, sendo expedidos ofícios ao Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos-CEBRASPE.  \nEm 12 de agosto de 2025, foi juntada resposta da Polícia Federal por meio do OFÍCIO Nº 120/2025/COREC/DGP/PF enviado pela COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - COREC/DGP/PF (anexo 10) . Na manifestação, sustentou-se, em resumo, a legalidade do edital","cbCaiiEqVEnrgpvV","https://ap.wps.com/l/cbCaiiEqVEnrgpvV","pdf",696355,72,"Portuguese","# O OBJETO DA AÇÃO\n## Finalidade e pontos centrais\n# OS FATOS\n## Notícias de Fato, diligências e respostas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da Ação Civil Pública?\",\"answer\":\"Compelir a União (Polícia Federal) e o CEBRASPE a adotarem providências para adequar o edital do concurso de 20 de maio de 2025 às regras de promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência.\"},{\"question\":\"Quais três pontos serão debatidos na petição inicial?\",\"answer\":\"Isonomia na cláusula de barreira; não-cômputo de candidatos com deficiência aprovados pela ampla concorrência para vagas reservadas; e adoção de critérios diferenciados para avaliação dos exames de aptidão física.\"},{\"question\":\"Quais medidas institucionais foram adotadas após as denúncias iniciais?\",\"answer\":\"Foram apresentadas Notícias de Fato, expedidos ofícios para colher elementos preparatórios e juntadas respostas da Polícia Federal e do CEBRASPE por meio de ofícios mencionados no texto.\"}]","Ação Civil Pública - Tutela de Urgência | PDF",1788792200,111]