[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-213330-112":49,"doc-detail-213330-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","public-civil-action-suspension-of-the-1586-water-and-sewage-tariff-increase-in-ceara-state","AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do aumento tarifário de 15,86% do serviço de água e esgoto no Estado do Ceará","","Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência voltada à proteção do interesse social coletivo dos consumidores do serviço de água e esgoto no Estado do Ceará. A demanda questiona a revisão tarifária extraordinária que autorizou aumento de 15,86% na tarifa média, com iminente implementação pela CAGECE, a partir de deliberações e homologações da ARCE e da ACFOR. Sustenta-se ilegalidade das resoluções envolvidas, por possível nulidade do procedimento e violação de normas setoriais, do Código de Defesa do Consumidor e de princípios da Administração Pública.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-civil-action-suspension-of-the-1586-water-and-sewage-tariff-increase-in-ceara-state/213330/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-civil-action-suspension-of-the-1586-water-and-sewage-tariff-increase-in-ceara-state/213330.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Patrick","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo principal desta Ação Civil Pública?","Question",{"text":105,"@type":106},"Proteger o interesse social coletivo dos consumidores de água e esgoto no Ceará e pedir a suspensão do aumento tarifário de 15,86% que está prestes a ser implementado.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais atos administrativos são apontados como base do aumento impugnado?",{"text":110,"@type":106},"A demanda menciona Resolução ARCE nº 245/2019 e Resolução Homologatória 01/19 da ACFOR, vinculadas ao procedimento administrativo que culminou na revisão tarifária extraordinária.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que o documento afirma que o aumento não é um fato isolado?",{"text":114,"@type":106},"O texto descreve que houve sucessivos aumentos e reajustes em percentuais acima da inflação, inclusive com histórico de revisões no Estado e no Município de Fortaleza.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213330,1788757540,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},549758146520,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/80002397d8c0411e94?_k=1775819394049821470","EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DOCEARÁ .  \nAÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR: SUSPENSÃO DO AUMENTOTARIFÁRIO DE 15,86% DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO CEARÁ .  \nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ, serviço público federal independente, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o nº 07.375. 512/0001-81, com sede sito na Avenida Washington Soares, nº 800 – Guararapes, CEP 60.810-300 neste ato representada por seu Presidente, Dr. José Erinaldo Dantas Filho, OAB/CE 11.200, e por sua COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, nesteato representada por seu presidente, Dr. Thiago Figueiredo Fujita, e por seus Procuradores e demais advogados que esta subscrevem (Doc. anexo) , vêm, muirespeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 54, inciso XIV, e 57, da Lei nº 8.906/84 c/c art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor propor apresente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAINALDITA ALTERA PARS em face da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DOCEARÁ - ARCE, Autarquia Estadual inscrita no CNPJ nº 02.486. 321/0001-73, comendereço na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza - CE, 60.822-325, nesta petição referida tão somente como “ARCE”; AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR, Autarquia Municipal inscrita no CNPJ nº 07.014. 639/0001-75, com endereço na Av. Antônio Sales, nº 1885 - Joaquim Távora, Fortaleza - CE, 60.135-101, nesta petição referida tão somente como “ACFOR”e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sociedade de economiamista, criada pela Lei Estadual 9.499/71, prestadora de serviço público de natureza essencial, inscrita no CNPJ nº 07.040. 108/0001-57, com endereço na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 - Vila União, Fortaleza – CE, 60.422-901, nesta petição referida tãosomente como “CAGECE”, nas pessoas de seus representantes legais, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:  \n1  \nEste por ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ e Tribunal dedocumento é cópia do original, assinado d ig ita l mente Justica Estado Ceara, protocoladodo do em 05/04/2019 às 18 :22 , so b o número 01227941720198060001.  \nPara conferir o original, acesse o site o processo 0122794-17.2019.8.06.0001[https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do](https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do), informe e código 467A1FF.  \n1.0. DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.  \n1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceara, visando a proteção do interesse social coletivo dos consumidores doserviço de água e esgoto prestados pela CAGECE no Estado do Ceará, lesados pela ilegal revisão extraordinária da tarifa média deferida e homologada através do procedimentoadministrativo PCSB/CET/0001/2018 pela ARCE (Doc. anexo) , seguidamente, homologado também pela ACFOR, autorizando a concessionária a promover um aumento das tarifas no percentual de 15,86%(quinze vírgula oitenta e seis por cento) , o qual está na iminência de ser implementado pela CAGECE, em detrimento de todo o universo deusuários do Estado do Ceará .  \n2. Instado pelos meios sociais a pronunciar-se, diante do grande impacto de tal aumento na economia popular, em especial na população de baixa renda, a COMISSÃODE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC da OAB/CE elaborou cuidadoso estudo sobre o procedimento administrativo que culminou com tão elevado aumento, tendo concluídopela inconteste ilegalidade da Resolução ARCE nº 245, de 28 de janeiro de 2019 (Doc. anexo) e Resolução Homologatória 01/19 da ACFOR (Doc. anexo), eis que, além denulidade do procedimento em si, a Revisão Tarifária de 15,86% homologada violou regras e diretrizes da Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), da Lei 11.445/07 (Lei de Saneamento Básico) , da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do ","cbCairkg80Q07vx4","https://ap.wps.com/l/cbCairkg80Q07vx4","pdf",61207943,689,"Portuguese","# 1.0. DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA\n## 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela OAB/CE\n## 2. Ilegalidade apontada nas resoluções e no procedimento administrativo\n## 3. Revisão não isolada e histórico de aumentos tarifários\n## 4. Linha do tempo de revisões e reajustes anteriores","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal desta Ação Civil Pública?\",\"answer\":\"Proteger o interesse social coletivo dos consumidores de água e esgoto no Ceará e pedir a suspensão do aumento tarifário de 15,86% que está prestes a ser implementado.\"},{\"question\":\"Quais atos administrativos são apontados como base do aumento impugnado?\",\"answer\":\"A demanda menciona Resolução ARCE nº 245/2019 e Resolução Homologatória 01/19 da ACFOR, vinculadas ao procedimento administrativo que culminou na revisão tarifária extraordinária.\"},{\"question\":\"Por que o documento afirma que o aumento não é um fato isolado?\",\"answer\":\"O texto descreve que houve sucessivos aumentos e reajustes em percentuais acima da inflação, inclusive com histórico de revisões no Estado e no Município de Fortaleza.\"}]","AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do aumento tarifário de 15,86% do serviço de água e esgoto no Estado do Ceará | PDF",1061]