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Define requisitos de escolaridade, etapas do certame e condições de participação, incluindo Curso de Formação Técnico-profissional. 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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O concurso público de que trata este Edital será realizado em 4 (quatro) etapas, a serem executadas pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco – IAUPE para preenchimento de 50 (cinquenta) vagas do cargo de Guarda Municipal, integrante do quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes - DESTRA e das que vierem a surgir dentro do prazo de sua validade.  \n1.2 Para ingresso no cargo de Guarda Municipal, o(a) candidato(a) deverá possuir escolaridade de Nível Médio Completo.  \n1.3 O ingresso na Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes  \n- DESTRA se dará na condição de candidato que, após concluir o Curso de Formação Técnico-profissional, com aprovação, satisfeitos os demais requisitos previstos na Lei 4.819 de 10 de julho de 2009 (PCCV) será nomeado Guarda Municipal do município de Caruaru.  \n1.4 O(A) candidato(a) participante do Curso de Formação fará jus, durante operíodo de curso, à Bolsa-Auxílio de Formação Profissional no valor de um salário mínimo vigente, conforme Art.13 da Lei nº 4.819 de 10 de julho de 2009, não configurando vínculo empregatício, neste período, com a Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes-DESTRA.  \n1.5 Haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, respeitadas ascondições de seleção, tendo em vista a natureza do cargo, a habilitaçãotécnica e os critérios previstos neste Edital.  \n1.5.1 Para 50 (cinquenta) vagas do cargo de Guarda Municipal da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes-DESTRA, da Prefeitura de Caruaru, 5%(cinco por cento) serão reservadas para pessoas com deficiência, na forma do Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, do art. 97, inciso VI,“a”, da Constituição do Estado de Pernambuco, do Decreto Federal nº 3.298,  \nde 20 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.  \n1.5.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadremno art. 2º da Lei nº 13. 146, de 2015, e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e alterações, no §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.  \n1.5.3 O(A) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, no ato de inscrição, declarar a sua condição, a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID (OPAS/OMS), sob pena de não concorrer às vagas reservadas.  \n1.5.4. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, de que tratao subitem anterior, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto ao conteúdo, local e horário de início das provas, avaliação e critérios de aprovação em todas as fases e etapas do concurso, incluindo o Exame de Aptidão Física, a avaliação psicológica, o exame médico, o Curso de Formação e todas a","cbCaipG8QlCEcsDW","https://ap.wps.com/l/cbCaipG8QlCEcsDW","pdf",532647,38,"Portuguese","# Disposições Preliminares\n## Etapas do concurso\n## Requisitos de ingresso e bolsa-auxílio\n## Reserva de vagas para pessoas com deficiência\n# Do Cargo\n## Descrição sumária das atribuições\n## Remuneração, regime jurídico e jornada de trabalho","[{\"question\":\"Quantas vagas são oferecidas e para qual cargo o concurso é destinado?\",\"answer\":\"O concurso oferece 50 vagas para o cargo de Guarda Municipal da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (DESTRA).\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos de escolaridade para ingressar no cargo?\",\"answer\":\"É exigida escolaridade de Nível Médio Completo para ingresso no cargo de Guarda Municipal.\"},{\"question\":\"Como funciona a reserva de vagas para pessoas com deficiência e o que deve ser feito na inscrição?\",\"answer\":\"Há reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, com base em critérios legais e no enquadramento previsto no edital. 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