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DE 1999  \nDispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organizaçãoda Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.  \nO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  \nArt. 1 ° Esta Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de jane, rdoa raiao da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.  \nArt. 2º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.  \nArt. 3º O ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.  \n§ 1° O concurso referido no caput, para a Carreira Auditor-Fiscal do Trabalho, poderá ser realizado por áreas de especialização.  \n§ 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho , nas áreas deespecialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.  \nArt. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.  \n§ 1° Para os fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem doservidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classeimediatamente superior.  \n§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.  \n§ 3° O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classeinicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.  \nCarreira Auditoria do Tesouro Nacional  \nArt. 5° A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n° 2.225 de 198, assa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal-ARF.  \nParágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, AuditorFiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.  \nArt. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuiçõespor ela administrados:  \nI-em caráter privativo:  \na) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;  \nb) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;  \nc) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos osatos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;  \nd) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislaçãotributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;  \ne) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédiode mídia eletrônica, tele","cbCail2KKNv3MPgg","https://ap.wps.com/l/cbCail2KKNv3MPgg","pdf",820770,14,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Estruturação de classes e padrões\n## Ingresso nos cargos e requisitos\n## Progressão funcional e promoção\n# Carreiras e denominações\n## Carreira Auditoria do Tesouro Nacional\n## Auditoria-Fiscal da Previdência Social\n# Atribuições dos cargos\n## Auditor-Fiscal da Receita Federal\n## Auditor-Fiscal da Previdência Social","[{\"question\":\"Quais carreiras e cargos são reestruturados pela Medida Provisória N° 1.971-6?\",\"answer\":\"A Medida Provisória trata da reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organiza as carreiras da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, além de reorganizar denominações e atribuições relacionadas aos cargos correspondentes.\"},{\"question\":\"Como ocorre o ingresso nos cargos previstos na Medida Provisória?\",\"answer\":\"O ingresso ocorre no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo curso superior (ou equivalente) concluído, conforme requisitos da legislação pertinente.\"},{\"question\":\"Quais são os critérios para progressão funcional e promoção?\",\"answer\":\"A progressão funcional é a passagem para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe, e promoção é a passagem do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, observando requisitos e condições definidos em regulamento, com regra específica para estágio probatório.\"}]","MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.971-6 - 1999 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Auditoria | PDF",22]