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A tramitação indica decisão de aprovação na forma de Projeto de Lei, com destino à sanção, e posterior arquivamento.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/provisional-measure-no-1724-1998-amendments-to-federal-tax-legislation/212970/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/provisional-measure-no-1724-1998-amendments-to-federal-tax-legislation/212970.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Graffin","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo da Medida Provisória n° 1724, de 1998?","Question",{"text":62,"@type":63},"Submeter à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida provisória que altera a legislação tributária federal.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Em que área a ementa enquadra o tema da medida provisória?",{"text":67,"@type":63},"A ementa relaciona a matéria ao eixo Economia e Desenvolvimento - 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 \nTramitação encerrada  \nDecisão:  \nDestino:  \nAprovada na forma de Projeto de Lei À sanção  \nÚltimo local:  \nÚltimo estado:  \n25/08/2009-Secretaria de Arquivo 08/11/2005-CONHECIDA.  \nDespacho:  \n06/11/2008 (Despacho Inicial) null  \nAnálise-Tramitação sucessiva  \n(CN-CMIST) COMISSÃO MISTA  \nTRAMITAÇÃO  \n25/08/2009 SF-SARQ-Secretaria de Arquivo Ação: ARQUIVADO  \n\n| 24/08/2009 SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO\u003Cbr>Ação: Encaminhado ao Arquivo. |  |\n| --- | --- |\n| 24/08/2009 Ação: | SF-ATA-PLEN-SUBSECRETARIA DE ATA-PLENÁRIO\u003Cbr>Leitura do Ofício nº 89/2009, de 19 de agosto último, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte, na sessão plenária realizada em 5 de agosto de 2009, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos dovoto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que lhe dava provimento integral.\u003Cbr>À SCLSF.\u003Cbr>Publicado no DSF Páginas 38213-38214 |\n\n21/08/2009 SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Encaminhado ao Plenário.  \npg  \n1  \nAtividade Legislativa  \nMedida Provisória n° 1724, de 1998  \nTRAMITAÇÃO  \n21/08/2009 SF-SARQ-Secretaria de Arquivo Ação: processo emprestado.  \n\n| 21/08/2009 | SF-SSARQ-Subsecretaria de Arquivo |\n| --- | --- |\n| Ação: | ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO |\n| 08/11/2005 | CN-SSCLCN-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN |\n| Situação: | CONHECIDA. |\n| Ação: | Anexadas folhas nºs 108 e 109, referentes à certidão descriminando o processo de votação da MPV nº 1.724, requerido por Marcos Joaquim Gonçalves Alves, portador da OAB/DF 20.389, e da OAB/SP-146.961. |\n| 08/11/2005 | SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO |\n| Ação: | Emprestado à SSCLCN. |\n| 01/11/2005 | SF-SSARQ-Subsecretaria de Arquivo |\n| Ação: | PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF |\n| 05/08/1999 | SF-SSARQ-Subsecretaria de Arquivo |\n| Ação: | Devolvo vido ao Arquivo. |\n| 04/08/1999 | SF-PLEG-PROTOCOLO LEGISLATIVO |\n| Ação: | Retorna ao Arquivo. |\n| 19/07/1999 | SF-SGM-Secretaria Geral da Mesa |\n| Ação: | Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo. |\n| 11/05/1999 | SF-PLEG-PROTOCOLO LEGISLATIVO |\n| Ação: | ENCAMINHADOAO ARQUIVO. |\n| 06/05/1999 | SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO |\n| Ação: | Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo. |\n\n03/05/1999 SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO  \nAção: Recebido neste Órgão, em 03/05/99, encaminhado, em devolução, pela Advocacia-Geral através do Ofício nº 197/99 (fls. 107) .  \npg  \n2  \nAtividade Legislativa  \nMedida Provisória n° 1724, de 1998  \nTRAMITAÇÃO  \n29/04/1999 SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO  \nAção: À Advogacia do Senado, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 182/99, de 28 de abril de 1999 (fls. 106) .  \n\n| 27/04/1999 | SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO |\n| --- | --- |\n| Ação: | Devolvido pela Advogacia à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, após consulta. |\n| 22/04/1999 | SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO |\n| Ação: | Encaminhado à Advogacia do Senado Federal, a pedido. |\n| 22/04/1999 | SF-SSCLSF-SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO |\n| Ação: | Anexei, às fls. 104, original do Ofício nº 108/95PSF, de 12 de abril de 1999, do Juiz Federal da 1ª Vara de Passo Fundo, Dr. Rafel Castegnaro Trevisan, solicitandocópia dos anais do Senado referentes ao processo legislativo que ensejou a aprovação da Lei nº 9.718/98 . |\n| 20/04/1999 | SF-PLEG-PROTOCOLO LEGISLATIVO |\n| Ação:","cbCaimKB0S0KpMtu","https://ap.wps.com/l/cbCaimKB0S0KpMtu","pdf",117328,9,"Portuguese","# Atividade Legislativa\n## Ementa e Objeto\n## Tramitação e Desfecho\n## Registro de Providências e Arquivamento","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Medida Provisória n° 1724, de 1998?\",\"answer\":\"Submeter à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida provisória que altera a legislação tributária federal.\"},{\"question\":\"Em que área a ementa enquadra o tema da medida provisória?\",\"answer\":\"A ementa relaciona a matéria ao eixo Economia e Desenvolvimento - Tributos.\"},{\"question\":\"Como termina a tramitação registrada no documento?\",\"answer\":\"Consta aprovação na forma de Projeto de Lei com destino à sanção e, posteriormente, o processo é arquivado.\"}]","Medida Provisória n° 1724 - 1998 - Alteração da Legislação Tributária Federal | PDF",14]