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estabelecimento de contrapartidas a serem ofertadas por cursos de Medicina que utilizem a estrutura e os serviços de saúde pública do SUS para arealização de estágios curriculares obrigatórios e demais atividades formativaspráticas, a serem formalizadas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme diretrizes estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde.”(NR)  \n“Art. 9º Fica instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed, com a finalidade de aferir a proficiência dos estudantes de graduaçãoem Medicina e avaliar os cursos de graduação em Medicina, na forma estabelecidaem ato do Ministro de Estado da Educação.  \n§ 3º Os médicos graduados em Medicina com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da Medida Provisórianº 1.370, de 19 de junho de 2026, não serão submetidos à realização do Enamed.  \n1.370-MP-ALT LEI 3.268-1957 INSTITUI ENAMED 1 Avulso da MPV 1370/2026 [2 de 12]  \n§ 4º Os médicos formados em instituições estrangeiras submetidos à primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida até a data de publicaçãoda Medida Provisória nº1 .370, de 19 de junho de 2026, desde que aprovados, nãoserão submetidos à realização do Enamed e permanecerão habilitados à realizaçãodo exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida, nostermos do disposto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.”(NR)  \n“Art. 9º-A São objetivos do Enamed:  \nI -verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do SUS;  \nII -contribuir para a avaliação da formação médica no País;  \nIII -fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicasrelacionadas à formação médica;  \nIV - 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