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O sistema articula a aferição da qualidade da graduação em Medicina, os mecanismos de acesso à residência médica e instrumentos de habilitação profissional no Brasil. A avaliação adota perspectiva educacional e regulatória, alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais e às necessidades do SUS, estruturada por matriz comum de competências e com realização em duas etapas formativas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/provisional-measure-establishes-the-national-examination-for-evaluating-medical-training-enamed/212153/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/provisional-measure-establishes-the-national-examination-for-evaluating-medical-training-enamed/212153.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Paura","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central de instituir o Enamed?","Question",{"text":105,"@type":106},"Consolidar uma política nacional integrada de avaliação da formação médica, articulando graduação, acesso à residência médica e habilitação para o exercício profissional no Brasil.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o Enamed se relaciona com o Sinaes e quais componentes de avaliação integra?",{"text":110,"@type":106},"É concebido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), integrando avaliação discente, produção de evidências educacionais e indução da qualidade acadêmica.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as duas etapas do Enamed e para que serve cada uma?",{"text":114,"@type":106},"A primeira etapa, ao final do 4º ano, tem caráter predominantemente formativo e diagnóstico. 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Submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed, mediante alterações na Leinº 12. 871, de 22 de outubro de 2013, na Lei nº 3 .268, de 30 de setembro de 1957, na Lei nº 6 .932, de  \n7 de julho de 1981, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.  \n2. A proposta tem por objetivo consolidar uma política nacional integrada de avaliação da formação médica, articulando, em um mesmo sistema público de avaliação, a aferição da qualidade da graduação em Medicina, os mecanismos de acesso à residência médica e os instrumentos relacionados à habilitação para o exercício profissional médico no Brasil.  \n3. A ampliação da oferta de cursos de Medicina nas últimas décadas e a crescente complexidade do sistema nacional de formação médica reforçaram a necessidade de mecanismos nacionais de garantia da qualidade da formação médica. A avaliação da formação médica constitui instrumento estratégico para a proteção do interesse público, da segurança assistencial da populaçãoe da qualificação da educação superior em saúde, considerando os impactos diretos do exercício profissional médico sobre o direito fundamental à saúde.  \n4. O Enamed foi concebido como instrumento específico de avaliação da formaçãomédica no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, integrando avaliação discente, produção de evidências educacionais, indução da qualidade acadêmica e fortalecimento das políticas públicas de educação superior e saúde.  \n5. Diferentemente de modelos centrados predominantemente em processos de certificação profissional ou em mecanismos sancionatórios, a proposta adota perspectiva educacional, formativa eregulatória, orientada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Medicina e articulada àsnecessidades assistenciais e formativas do Sistema Único de Saúde – SUS.  \n6. A proposta parte do reconhecimento de que avaliação da graduação, ingresso em programas de residência médica e habilitação para o exercício profissional não constituem processos isolados, mas dimensões complementares de uma mesma política pública nacional de garantia daqualidade da formação médica.  \n7. Todos esses processos possuem objeto comum: a verificação da capacidade do participante de exercer a Medicina com segurança, responsabilidade ética, domínio técnico e aderência às necessidades de saúde da população brasileira.  \n8. Nesse contexto, a proposta consolida sistema nacional integrado de avaliação da formação médica estruturado a partir de referenciais comuns de competências, habilidades edesempenho profissional esperados dos médicos.  \n9. A institucionalização do Enamed também promove maior coerência nacional entre os processos de formação médica, os mecanismos de acesso à residência médica e os critérios  \nrelacionados à habilitação profissional, reduzindo as fragmentações historicamente existentes entre avaliações distintas, frequentemente organizadas com matrizes heterogêneas, parâmetros metodológicos diversos e reduzida comparabilidade.  \n10. A proposta fundamenta-se na implementação de Matriz de Referência Comum para Avaliação da Formação Médica, construída a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Medicina e estruturada em torno das áreas essenciais da formação médica, incluindo Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Medicina de Família e Comunidade, Saúde Mental e Saúde Coletiva. Essa Matriz adota modelo avaliativo contemporâneo, centrado namobilização integrada de conhecimentos, no raciocínio clínico, na tomada de decisão baseada em evidências, na atuação ética e humanizada e na compreensão do funcionamento das redes de atenção à saúde.  \n11. 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