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Define novas atribuições para o cargo de Auditor-Fiscal, estabelece agrupamento por classes e padrões, disciplina progressão funcional e promoção, além de tratar do ingresso mediante concurso e curso superior. Cria a GDAT, com regras de desempenho e metas, fixa valores de vencimento por anexos e transposição a partir de 1º de julho de 1999.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/provisional-measure-1915-1999-restructuring-the-revenue-federal-auditing-career/227174/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/provisional-measure-1915-1999-restructuring-the-revenue-federal-auditing-career/227174.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jiven","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que essa Medida Provisória altera na carreira do Tesouro Nacional?","Question",{"text":105,"@type":106},"Reestrutura a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e a renomeia para Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF). 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Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de AuditorFiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.  \nArt. 3º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal são agrupados em classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.  \nArt. 4º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributose contribuições por ela administrados:  \nI-em caráter privativo:  \na) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;  \nb) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;  \nc) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controleaduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;  \nd) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislaçãotributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;  \ne) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;  \nf) II-em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.  \n§ 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.  \n§ 2º Incumbe ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.  \n§ 3º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre asatribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.  \nArt. 5º O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.  \nArt. 6º O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.  \n§ 1º Para os fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem doservidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão da uma classe para o primeira da classeimediatamente superior.  \n§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.  \n§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.  \nArt. 7º Fica extinta a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº  7.711, de 22 de dezembro de 1988 ,  e institu","cbCaih0xfZ1FIZ77","https://ap.wps.com/l/cbCaih0xfZ1FIZ77","pdf",1041189,8,"Portuguese","# Medida Provisória nº 1.915, de 29 de junho de 1999\n## Disposições gerais e denominação da carreira\n## Atribuições dos cargos\n## Requisitos de ingresso\n## Progressão funcional e promoção\n## Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT)\n## Vencimentos, transposição e efeitos financeiros\n## Disposições finais e revogações\n## Anexos (estrutura de cargos)","[{\"question\":\"O que essa Medida Provisória altera na carreira do Tesouro Nacional?\",\"answer\":\"Reestrutura a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e a renomeia para Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF). 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