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O texto trata das bolsas integrais e parciais de 50%, dos critérios de concessão ligados à renda familiar e à origem escolar, e das condições para manutenção, suspensão, transferência e encerramento. 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seguintesalterações:  \n“Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos-Prouni, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ebolsas de estudo parciais de cinquenta por cento para estudantes de cursos de graduaçãoe sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ousem fins lucrativos.  \n§ 2º As bolsas de estudo parciais de cinquenta por cento, cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serãoconcedidas a brasileiros não portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda aovalor de até três salários mínimos, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.  \n§ 4º Para fins de concessão das bolsas de estudo parciais de cinquenta por cento, serão considerados todos os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios com instituiçõespúblicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos em decorrência do pagamento damensalidade com pontualidade, respeitada a proporcionalidade da carga horária.  \n§ 5º Para fins do disposto nos § 1º e § 2º, na hipótese de concomitância ou complementariedade de licenciatura e de bacharelado no mesmo curso, será excepcionadaa exigência de o estudante não ser portador de diploma de curso superior, conformeestabelecido nas normas editadas pelo Ministério da Educação.  \n§ 6º São vedadas:  \nI -a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni; e  \nPágina 2 de 22 Avulso da MPV 1075/2021 .  \nII -a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para estudante matriculado:  \na) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou  \nb) em curso, turno, local de oferta e instituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio 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","cbCaiittniEdIQaI","https://ap.wps.com/l/cbCaiittniEdIQaI","pdf",825591,22,"Portuguese","# Medida Provisória nº 1.075/2021\n## Alterações às Leis do Prouni\n## Diretrizes de concessão e critérios\n## Vedações e requisitos para bolsa","[{\"question\":\"O que a Medida Provisória nº 1.075/2021 altera no âmbito do ProUni?\",\"answer\":\"Ela modifica as Leis nº 11.096/2005 e nº 11.128/2005 para dispor sobre o Programa Universidade para Todos, incluindo regras sobre concessão e modalidades de bolsas.\"},{\"question\":\"Quais tipos de bolsas de estudo são mencionados para o ProUni?\",\"answer\":\"O texto prevê bolsas de estudo integrais e bolsas parciais de 50% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica.\"},{\"question\":\"Quais são as principais vedações relacionadas à concessão ou acúmulo de bolsas?\",\"answer\":\"O documento traz vedações como a acumulação de bolsas vinculadas ao ProUni e restringe a concessão para estudante matriculado em instituição 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