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Define a realização na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato, a votação direta e obrigatória, e a exigência de urna eletrônica, salvo impedimento. Estabelece comissões eleitorais, competências, atribuições, elegibilidade e inelegibilidades, com regras de composição, garantias de imparcialidade, registro de chapas, propaganda e recursos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/provimento-no-1462011-election-rules-for-the-brazilian-bar-association/213179/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/provimento-no-1462011-election-rules-for-the-brazilian-bar-association/213179.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Connor ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quando ocorrem as eleições previstas no Provimento nº 146/2011?","Question",{"text":106,"@type":107},"A eleição é realizada na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"É obrigatória a urna eletrônica?",{"text":111,"@type":107},"Sim. 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Parágrafo único. É obrigatória a utilização de urna eletrônica, salvo comprovada impossibilidade.  \nArt. 2º A Diretoria do Conselho Federal, no mês de fevereiro do ano das eleições, designará Comissão Eleitoral Temporária, composta por 05 (cinco) advogados e presidida por Conselheiro Federal que, de preferência, não seja candidato, com o objetivo de supervisionar as eleições, como órgão consultivo à disposição das Comissões Eleitorais Seccionais, das chapas concorrentes e dos Conselhos Seccionais, encarregado de zelar pelo cumprimento da legislação e pela normalidade do pleito.  \nArt. 3º As Diretorias dos Conselhos Seccionais designarão Comissão Eleitoral seccional, composta por 05 (cinco) membros, um dos quais a presidirá, constituindo tal comissão órgão temporário dos Conselhos Seccionais da OAB, responsável pelarealização das eleições, competindo-lhe exercer funções de gestão e julgamento, em primeira instância.  \n§ 1º A Comissão, integrada por 05 (cinco) advogados, sendo um Presidente, não pode ser composta por membro de quaisquer das chapas concorrentes, parentes até terceirograu, inclusive por afinidade, sócios, associados, empregados ou empregadores de candidatos, nem incorrer nas inelegibilidades previstas para estes.  \n§ 2º A Comissão possui as seguintes atribuições:  \na) receber o requerimento, processar e decidir o registro das chapas concorrentes ao pleito, determinando diligências necessárias;  \nb) publicar no quadro de avisos das secretarias do Conselho Seccional e das Subseções, bem como na imprensa oficial, a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação;  \nc) requisitar da Diretoria e fornecer aos candidatos a listagem atualizada com o nome e  \no endereço postal dos advogados;  \nd) encaminhar aos advogados as mensagens eletrônicas das chapas;  \ne) utilizar os serviços da Seccional, requisitando servidores para atuar especificamentenas suas atividades e, ainda, atribuir tarefas aos respectivos servidores, diante danecessidade de condução administrativa das eleições;  \nf) requisitar da Diretoria local específico para realização de reunião de trabalho, colocando servidor exclusivo para atendimento às chapas e aos advogados sobre questões relacionadas às eleições e ao acompanhamento do protocolo de requerimentos de interesse das chapas concorrentes;  \ng) constituir subcomissões para atuar nas Subseções;  \nh) designar as Mesas Eleitorais de recepção e apuração dos votos;  \ni) receber, processar e decidir os pedidos de substituição de candidatos, após o registro;  \nj) promover ampla divulgação das eleições, publicando nos órgãos de divulgação da Entidade o programa de todas as chapas registradas;  \nk) fiscalizar a propaganda eleitoral dos candidatos, exercendo poder de polícia no âmbito da OAB, advertindo as chapas e determinando-lhes providências, sob pena deinstauração de processo de que trata o art. 133, §§ 3º e 4º, do Regulamento Geral;  \nl) processar e julgar as chapas, enquanto em curso os processos sobre o pleito eleitoral correspondente, por abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação, cassando o registro ou promovendo a declaração de perda do mandato eletivo;  \nm) advertir os candidatos sobre condutas abusivas;  \nn) receber os recursos das suas decisões e encaminhá-los ao órgão competente da OAB, sem efeito suspensivo;  \no) organizar com as chapas, mediante reunião p","cbCaibthpzW871yK","https://ap.wps.com/l/cbCaibthpzW871yK","pdf",120778,10,"Portuguese","# Art. 1º - Eleição e forma de votação\n## Art. 2º - Comissão Eleitoral Temporária\n## Art. 3º - Comissão Eleitoral Seccional\n# Art. 4º - Condições de elegibilidade\n# Art. 5º - Inelegibilidades para cargos na OAB","[{\"question\":\"Quando ocorrem as eleições previstas no Provimento nº 146/2011?\",\"answer\":\"A eleição é realizada na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato.\"},{\"question\":\"É obrigatória a urna eletrônica?\",\"answer\":\"Sim. 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