[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212527-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-212527-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","provimento-no-144-june-13-2011-provides-for-the-bar-exam","PROVIMENTO N. 144 - de 13 de junho de 2011 - Dispõe sobre o Exame de Ordem","","Dispõe sobre o Exame de Ordem no Brasil, definindo como é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) mediante delegação aos Conselhos Seccionais. Estabelece a criação da Coordenação Nacional de Exame de Ordem, suas competências e composição, bem como o papel da Comissão Nacional de Exame de Ordem, da Comissão Nacional de Educação Jurídica e das comissões de estágio. Regula requisitos de aprovação e de quem pode prestar, além da organização das bancas examinadora e recursal, das vedações e do formato das provas, incluindo objetivos e prático-profissionais.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/provimento-no-144-june-13-2011-provides-for-the-bar-exam/212527/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/provimento-no-144-june-13-2011-provides-for-the-bar-exam/212527.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Stanley","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quem prepara e realiza o Exame de Ordem e como ocorre a delegação?","Question",{"text":62,"@type":63},"O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo CFOAB, mediante delegação aos Conselhos Seccionais. A coordenação e fiscalização permanecem a cargo do CFOAB.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como funciona a Coordenação Nacional de Exame de Ordem e quais são suas atribuições?",{"text":67,"@type":63},"A Coordenação Nacional de Exame de Ordem organiza o Exame de Ordem, elabora o edital, zela pela boa aplicação das etapas e atua na apreciação de arguição de nulidade, deliberando e homologando decisões pertinentes.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são os tipos de provas do Exame de Ordem e como são estruturadas?",{"text":71,"@type":63},"O Exame de Ordem é composto por duas provas: prova objetiva, sem consulta e de caráter eliminatório, e prova prático-profissional, com consulta à legislação e outros materiais permitidos, dividida em redação de peça profissional e questões práticas em forma de situações-problema.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},212527,1790054088,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,95,99,103,107,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":94},28,"exam",{"id":96,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":86,"slug":98},47,"Geral","general",{"id":100,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":86,"slug":102},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":86,"slug":106},27,"Literatura","literature",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":93,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":33,"language":132,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":12,"update_tm":136,"read_time":137},2336477405376,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","PROVIMENTO N. 144, de 13 de junho de 2011.  \nDispõe sobre o Exame de Ordem.  \nO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO  \nBRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição 2011.19.02371-02,  \nRESOLVE:  \nCAPÍTULO I  \nDO EXAME DE ORDEM  \nArt. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais.  \n§ 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização .  \n§ 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano .  \nCAPÍTULO II  \nDA COORDENAÇÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM  \nArt. 2º É criada a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, competindo-lhe organizar o Exame de Ordem, elaborar seu edital e zelar por sua boa aplicação, acompanhando e supervisionando todas as etapas de sua realização, bem como apreciar a arguição de nulidade de questões, deliberar a esse respeito e homologar as decisões pertinentes.  \nParágrafo único . A Coordenação Nacional de Exame de Ordem será designada pelo Presidente do CFOAB, respeitada a proporcionalidade entre as Regiões do País, e será composta por:  \nI – 01 (um) membro da Diretoria do CFOAB, que a presidirá;  \nII – 01 (um) membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem;  \nIII – 01 (um) membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica;  \nIV – 02 (dois) Presidentes de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Conselhos Seccionais da OAB;  \nV – 03 (três) Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB.  \nCAPÍTULO III  \nDA COMISSÃO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM, DA COMISSÃO NACIONAL DEEDUCAÇÃO JURÍDICA E DAS COMISSÕES DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM  \nArt. 3º À Comissão Nacional de Exame de Ordem e à Comissão Nacional de Educação Jurídica compete atuar como órgãos consultivos e de assessoramento da Diretoria do CFOAB  \nArt. 4º Ao Colégio de Presidentes de Comissões de Estágio e Exame de Ordem compete atuar como órgão consultivo e de assessoramento da Coordenação Nacional de Exame de Ordem.  \nArt. 5º Às Comissões de Estágio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar aaplicação da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscrição, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem.  \nCAPÍTULO IV  \nDOS EXAMINANDOS  \nArt. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994 .  \nParágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB.  \nArt. 7º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação degrau, formado em instituição regularmente credenciada.  \n§ 1º É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com aadvocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB.  \n§ 2º Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.1  \n§ 3º Poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito do último ano do curso ou do nono edécimo semestres.  \n1 Lei . 9.394/1996 . Art. 48 ... § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidadespúblicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.  \nCAPÍTULO V  \nDA BANCA EXAMINADORA E DA BANCA RECURSAL  \nArt. 8º A Banca Examinadora da OAB será designada pelo Presidente do CFOAB, competindo-lheatuar em conjunto com a pessoa jurídica contratada para a execução e aplicação das provas, bem como","cbCaid68Yn3GnnEx","https://ap.wps.com/l/cbCaid68Yn3GnnEx","pdf",66100,"Portuguese","# Disposições sobre o Exame de Ordem\n## Capítulo I - Do Exame de Ordem\n## Capítulo II - Da Coordenação Nacional de Exame de Ordem\n## Capítulo III - Das comissões e das bancas\n## Capítulo IV - Dos examinandos\n## Capítulo V - Da banca examinadora e da banca recursal\n## Capítulo VI - Das provas","[{\"question\":\"Quem prepara e realiza o Exame de Ordem e como ocorre a delegação?\",\"answer\":\"O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo CFOAB, mediante delegação aos Conselhos Seccionais. A coordenação e fiscalização permanecem a cargo do CFOAB.\"},{\"question\":\"Como funciona a Coordenação Nacional de Exame de Ordem e quais são suas atribuições?\",\"answer\":\"A Coordenação Nacional de Exame de Ordem organiza o Exame de Ordem, elabora o edital, zela pela boa aplicação das etapas e atua na apreciação de arguição de nulidade, deliberando e homologando decisões pertinentes.\"},{\"question\":\"Quais são os tipos de provas do Exame de Ordem e como são estruturadas?\",\"answer\":\"O Exame de Ordem é composto por duas provas: prova objetiva, sem consulta e de caráter eliminatório, e prova prático-profissional, com consulta à legislação e outros materiais permitidos, dividida em redação de peça profissional e questões práticas em forma de situações-problema.\"}]","PROVIMENTO N. 144 - de 13 de junho de 2011 - Dispõe sobre o Exame de Ordem | PDF",1788731745,6]