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Regula quem pode prestar o exame, a competência dos órgãos da OAB para expedir resoluções e definir diretrizes, além de estabelecer que o exame ocorre três vezes ao ano. Define duas provas, objetiva e prático-profissional, critérios de composição, pontuação e condições de aprovação, bem como regras de nulidade e recursos, incluindo efeitos do certificado.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/provimento-no-1362009-rules-and-guidelines-for-the-bar-exam/212695/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/provimento-no-1362009-rules-and-guidelines-for-the-bar-exam/212695.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Emma Mercer","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a exigência para admissão no quadro de advogados segundo o Provimento nº 136/2009?","Question",{"text":106,"@type":107},"A aprovação no Exame de Ordem é requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados. 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Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n.º 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.  \nArt. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituiçãocredenciada pelo MEC, na Seccional do estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral.  \n§ 1º O bacharel em Direito que concluiu o curso em estado cuja Seccional integra o Exame de Ordem Unificado tem a faculdade de escolher, dentre as Seccionais participantes do Unificado, em qual delas se inscreverá para fazer o Exame de Ordem.  \n§ 2º Poderá prestar o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecidopelo MEC, pendente apenas a colação de grau, desde que devidamente comprovada aaprovação mediante certidão expedida pela instituição de ensino jurídico.  \n§ 3º É facultado aos bacharéis em Direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis coma advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.  \nArt. 3º Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.  \nArt. 4º Compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendodelegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim.  \nArt. 5º O Exame de Ordem ocorrerá 03 (três) vezes por ano, em calendário fixado pela Diretoriado Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo oterritório nacional, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva. Parágrafo único. Oedital a que se refere este artigo deverá expressamente prever as condições de acessibilidadeaos candidatos com deficiência, nos termos da legislação vigente.  \nArt. 6º O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Códigode Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber: I -prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório;  \nII -prova prático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualqueranotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partesdistintas:  \na) redação de peça profissional;  \nb) 05 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema.  \n§ 1º A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opçõescada, devendo conter, no mínimo, 15%(quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina,  \nexigido o mínimo de 50%(cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à provapráticoprofissional.  \n§ 2º A prova prático-profissional, elaborada conforme o programa constante do edital, observará o","cbCaigtYwxxAAUxS","https://ap.wps.com/l/cbCaigtYwxxAAUxS","pdf",43710,"Portuguese","# Normas e diretrizes do Exame de Ordem\n## Capítulo I - Do Exame de Ordem\n## Capítulo II - Do Exame de Ordem pelas Seccionais","[{\"question\":\"Qual é a exigência para admissão no quadro de advogados segundo o Provimento nº 136/2009?\",\"answer\":\"A aprovação no Exame de Ordem é requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados. 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