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O texto apresenta o objetivo de fortalecer a segurança pública por meio do aproveitamento, na função militar, de candidatos do concurso regido pelo Edital n.° 001/2025-SSPDS/AESP, destinado ao provimento do cargo de Soldado na Polícia Militar do Ceará. Define requisitos para provimento de cargos vagos, regras de convocação para fases pendentes e ressalvas quanto a eliminações, encerrando com cláusula de vigência na data de publicação.","MENSAGEM N°  \nSenhor Presidente,  \nSubmeto à elevada consideracão dessa Assembleia Legislativa,por intermédiode Vossa Excelencia,para fins de apreciacão e votacão,atendidos os dispositivos que discipli-nam o processo legislativo,o incluso Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE MEDIDA DEFORTALECIMENTO DA SEGURANCA PÚBLICA,CONSISTENTE NO APROVEI-TAMENTO NA FUNCAO MILITAR DE CANDIDATOS DO CONCURSO PUBLICOREGIDO PELO EDITAL N.°001/2025-SSPDS/AESP,DESTINADO AO PROVI-MENTO DO CARGO DE SOLDADO NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ”.  \nAssinado diaitalmente por RAFAEL MACHADO MORAES em 17/03/2026 as 10:39:24  \nA seguranca públicaé,hoje,sem dúvida,um dos grandes desafios para as ges-tões públicas de todo o Pais.Certo disso,o Governo do Estado,por meio de acões concretas eefetivas,vem demonstrando firme compromisso e seriedade no enfrentamento da criminalida-de,buscando sempre a necessária articulacão nacional e interinstitucional eo fortalecimentodos órgãos da seguranca pública,no intuito de resguardar a vidae o bem-estar da populacãocearense.  \nNessa importante missao,é essencial o investimento no aumento do efetivo depoliciais nas ruas,o que já vem sendo realizado pelo Governo,considerando as inúmeras no-meacões de novos profissionais já efetuadas nos últimos anos,em todos os setores da seguran-ca pública.Omomento agora,a exigir ampliacão do combate ostensivo ao crime,é de fortale-cer ainda mais essas nomeacões,sobretudo com o intuito de garantir a recomposicǎo contínuados quadros dos órgãos policiais.  \nCom esse objetivo,apresenta-se o presente Projeto de Lei,por meio do qual sepermite ao Estado,alterando cláusula de barreira,aproveitar concurso público em andamentopara o cargo de Soldado PM,regido pelo Edital n.°001/2025-SSPDS/AESP,para provimen-to de vagas já abertas na Polícia Militar,evitando-se a necessidade da abertura de novo con-curso e garantindo pronta resposta no enfrentamento à criminalidade.  \nConvicto que os ilustres Membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir onecessário apoio à presente proposicǎo,solicito de Vossa Excelencia emprestar a sua valiosacolaboracão no encaminhamento desta matéria,de modo a tramitá-la,dado o seu relevante in-  \nAssinado diaitalmente por RAFAEL MACHADO MORAES em 17/03/2026 as 10:39:24  \n#### teresse.\n\nNo ensejo,apresento a Vossa Excelencia e aos seus eminentes pares protestode elevado apreco e distinguida consideracao.  \n# PALÁCIO DA ABOLICAO GOVERNO DO ESTADO DQ CEARÁ,em Fortaleza,aos\n\nde  \nde 2026.  \n### Elmane de Freitas da CostaGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ\n\nA Sua Excelencia o Senhor  \nDeputado Romeu Aldigueri de Arruda CoelhoPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará  \nAssinado diaitalmente por RAFAEL MACHADO MORAES em 17/03/2026 as 10:39:24  \nDISPOE SOBRE MEDIDA DE FORTALE-CIMENTO DA SEGURANCA PÚBLICA,CONSISTENTE NO APROVEITAMENTONA FUNCAO MILITAR DE CANDIDATOSDO CONCURSO PUBLICO REGIDO PELOEDITAL N.°001/2025-SSPDS/AESP,DES-TINADO AO PROVIMENTO DO CARGODE SOLDADO NA POLÍCIA MILITAR DOCEARA.  \n## A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:\n\nArt.1°Os cargos vagos existentes no quadro da Polícia Militar do Ceará,na data de publicacãodesta Lei,serão providos por candidatos do concurso público para o cargo de Soldado PM,regi-do pelo Edital n.°001/2025-SSPDS/AESP,desde que tenham obtido nota igual ou superior àmínima exigida para aprovacão na prova objetiva do certame e não sejam ou tenham sido elimi-nados nas etapas subsequentes da disputa.  \n§1°Os órgãos estaduais competentes adotarǎo as providencias necessárias no sentido de reverdisposicoes do Edital n.°001/2025-SSPDS/AESP,para fins de compatibilizacao com as dispo-sicões do caput,deste artigo.  \n§2°Os candidatos que,beneficiados pela previsão deste artigo,estejam com fases do concursopendentes de realizacão,serao convocados para tanto.  \n§3°O disposto neste artigo nao abrange candidatos já tenham sido eliminados do concurso emrazão da reprovacão em quaisquer de suas etapas,salvo se decorrente a exclusão exclusivamenteda in","cbCaiu2utBRuMlGz","https://ap.wps.com/l/cbCaiu2utBRuMlGz","pdf",4795810,4,1,3,"Portuguese","pt",112,"# DISPOE SOBRE MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANCA PÚBLICA\n## A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:\n## Art.1°\n## §1°\n## §2°\n## §3°\n## Art.2°","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do projeto de lei apresentado?\",\"answer\":\"Permitir que o Estado aproveite candidatos de concurso público em andamento para o cargo de Soldado na Polícia Militar do Ceará, fortalecendo a segurança pública e evitando a abertura de novo concurso.\"},{\"question\":\"Quais requisitos os candidatos precisam atender para o provimento dos cargos vagos?\",\"answer\":\"Devem ter obtido nota igual ou superior à mínima exigida na prova objetiva e 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