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Reúne medidas de criação, leis e decretos de regulamentação, além de portarias que detalham procedimentos operacionais das IES, supervisão dos bolsistas, adesão institucional e seleção. Expõe o objetivo do programa: concessão de bolsas em instituições privadas a estudantes de escolas públicas ou privadas com bolsa, observada renda familiar per capita de até três salários mínimos. 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(Incluídopela Lei nº 12 .431, de 2011) .  \nNão há previsão legal para repasse monetário às IES e estudantes participantes do Programa  \nSecretaria de  \nEducação Superior  \n• CUSTO ANUAL/MENSAL POR ALUNO DO PROUNI  \n• Dada a relevância do Prouni para o acesso e a permanência na educação superior privada, no ano de 2020 e considerando a quantidade de bolsas ativas do Prouni nomesmo ano, o custo médio anual aproximado por aluno seria de R$ 3 .981 , 04 (trêsmil, novecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), o que representa customensal de R$ 331 , 75 (trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos)  \nSecretaria de  \nEducação Superior  \nDados Consolidados de 2005 a 2021  \nSecretaria de  \nEducação Superior  \nDados de Execução Prouni de 2005 a 2021  \nBolsas ocupadas  \nTipo de Bolsa  \nBolsas Prouni – Ocupação  \nParcial  \n30%  \nIntegral 70%  \n Integral  Parcial  \n2.093.743  \n884.943  \nINTEGRA L PAR CIA L  \nTotal: 2.978.686  \nSecretaria de  \nEducação Superior  \nDados de Execução Prouni de 2005 a 2021  \nBolsas ocupadas  \nRaça  \n Bolsistas  Porcetagem  \n42,6%  \n42,0%  \n1.270.305 1.250.897  \n12,7%  \n377.843  \n1,8%  \n52.551  \n0,1%   \n3.186   \n0,8%   \n23.904   \nBRANCA P ARDA PRETA AMAR E","cbCaiu4oEoY3hDkw","https://ap.wps.com/l/cbCaiu4oEoY3hDkw","pdf",1610114,"Portuguese","# Atos Normativos\n## Criação e base legal\n## Regulamentação e portarias\n# Objetivo e requisitos de acesso\n# Seleção\n# Isenção de tributos federais\n# Custo anual/mensal por aluno\n# Dados de execução (2005 a 2021)\n## Bolsas ocupadas por tipo\n## Bolsas ocupadas por raça","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do PROUNI e quais são os critérios de renda para concessão de bolsas?\",\"answer\":\"O PROUNI concede bolsas de estudo em instituições de educação superior privadas a estudantes oriundos de escolas públicas ou privadas com bolsa integral ou parcial. 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