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Define a não aceitação de documentos incompletos, rasurados ou ilegíveis e estabelece regras para apresentação presencial e, quando aplicável, assinatura do responsável legal. Detalha itens como certificado do ensino médio, boletim do ENEM, comprovações para vagas de cotas, autodeclaração e heteroidentificação, além de laudo médico para pessoas com deficiência.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/prouni-list-of-documents/215662/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/prouni-list-of-documents/215662.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mali","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a finalidade do tratamento dos dados pessoais no ProUni?","Question",{"text":105,"@type":106},"O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e do grupo familiar tem a finalidade de viabilizar a análise socioeconômica completa e de atender às obrigações legais e regulatórias, em conformidade com a LGPD.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que tipos de documentos não são aceitos no processo?",{"text":110,"@type":106},"Não são aceitos documentos incompletos, rasurados, ilegíveis ou com cortes que comprometam ou inviabilizem a compreensão do conteúdo.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona a comprovação para vagas destinadas a pessoas com deficiência?",{"text":114,"@type":106},"É necessário laudo médico legível com espécie e grau/nível de deficiência, categoria conforme legislação, referência ao CID, identificação do candidato e assinatura do médico responsável; não são aceitos exames e o laudo deve ser emitido nos 06 meses anteriores ao último dia de inscrição do edital.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},215662,1790064725,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":42},2336475104362,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c46a41b752dd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786595829695023868","Página 1 de 20  \nProUni– Relação de Documentos  \n1 Das Disposições Preliminares  \n1.1 O tratamento e o processamento dos dados pessoais dos candidatos e dos membros do grupo familiar declarado serão realizados com a finalidade de viabilizar a análise completa e adequadado perfil socioeconômico, bem como para atender às obrigações legais e regulatórias. Esse processo será conduzido em conformidade com os princípios e disposições das legislaçõesaplicáveis à proteção de dados pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD) .  \n1.2 Não serão aceitos documentos que estejam incompletos, rasurados, ilegíveis ou que apresentem cortes que comprometam ou inviabilizem a compreensão do conteúdo.  \n1.3 A inscrição do candidato implica o conhecimento prévio do Edital e a aceitação de todas as normas regulamentadoras e condições do processo, incluindo eventuais alterações realizadas pelo MECpor meio de portarias, editais de retificação, complementares ou outros atos administrativos. Ocandidato declara-se ciente de que não poderá alegar desconhecimento dessas disposições.  \n1.4 Os documentos deverão ser entregues presencialmente pelo candidato. No caso de candidatos menores de 18 anos, será necessária também a assinatura do responsável legal. Não será permitido que terceiros assinem ou representem o candidato para a formalização do termode concessão da bolsa.  \n2 Documentos do Candidato  \n2.1 Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio ou Equivalente.  \n2.2 Boletim do ENEM utilizado no momento da inscrição.  \n2.3 Das Vagas Destinadas aos Candidatos Autodeclarados: Todos(as) os candidatos(as) que optaram por vagas para Indígenas, Pardos e Pretos, devem preencher a autodeclaração étnicoracial, conforme as políticas de cotas do programa. ANEXO I. Obrigatório. Destaque-se que todos os candidatos cotistas estarão sujeitos a análise documental e/ou entrevista com a equipe de Heteroidentificação para a confirmação das informações apresentadas.  \n2.3.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação. A Banca Examinadora será responsável pelaemissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.  \n2.3.2 Para candidatos indígenas: Deverá ser apresentada uma declaração emitida pelo povo, grupo ou comunidade indígena ao qual o candidato pertence, ou por uma organizaçãoindígena, atestando a condição étnica do candidato e assinada por lideranças reconhecidas pelo referido povo, ou, alternativamente, o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), conforme estabelecido pela Portaria FUNAI nº 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002.  \n2.4 Das Vagas Destinadas às Pessoas com Deficiência: laudo médico a ser apresentado pelo candidato deverá: estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível dadeficiência da qual o candidato possui, categoria em que se enquadra a PCD, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Não serão aceitos exames.  \n2.4.1 Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos 06 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do Edital em Vigor.  \nPágina 2 de 20  \n2.5 A O candidato deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo, ter cursado:  \n2.5.1 o ensino médio integralmente em escola da rede pública.  \n2.5.2 o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição.  \n2.5.3 o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituiçãoprivada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição.  \n2.5.4 o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e p","cbCaijI9drrvVc4l","https://ap.wps.com/l/cbCaijI9drrvVc4l","pdf",524188,20,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Tratamento e processamento de dados pessoais\n## Regras de aceitação de documentos\n## Inscrição e entrega presencial\n# Documentos do Candidato\n## Certificado e histórico do ensino médio\n## Boletim do ENEM\n## Vagas para candidatos autodeclarados\n## Vagas para pessoas com deficiência\n## Condições de elegibilidade\n# Documentos do Candidato e de cada Membro do Grupo Familiar\n## Conceito de grupo familiar e documentos de menores de 16 anos\n## RG, CPF e certidões\n## Comprovante de residência","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do tratamento dos dados pessoais no ProUni?\",\"answer\":\"O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e do grupo familiar tem a finalidade de viabilizar a análise socioeconômica completa e de atender às obrigações legais e regulatórias, em conformidade com a LGPD.\"},{\"question\":\"Que tipos de documentos não são aceitos no processo?\",\"answer\":\"Não são aceitos documentos incompletos, rasurados, ilegíveis ou com cortes que comprometam ou inviabilizem a compreensão do conteúdo.\"},{\"question\":\"Como funciona a comprovação para vagas destinadas a pessoas com deficiência?\",\"answer\":\"É necessário laudo médico legível com espécie e grau/nível de deficiência, categoria conforme legislação, referência ao CID, identificação do candidato e assinatura do médico responsável; não são aceitos exames e o laudo deve ser emitido nos 06 meses anteriores ao último dia de inscrição do edital.\"}]","ProUni - Relação de Documentos | PDF",1788802934]