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Define critérios de aceitação e rejeição de documentos (completude, legibilidade e integridade), requisitos de conhecimento do edital e condições para entrega por candidato ou terceiro via procuração. Expõe documentos por categoria: ensino médio, ENEM, cotas (autodeclaração e heteroidentificação) e deficiência (laudo com especificações).",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/prouni-document-list-2025/215516/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/prouni-document-list-2025/215516.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Valentina","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais documentos não serão aceitos no processo do ProUni?","Question",{"text":105,"@type":106},"Não serão aceitos documentos incompletos, rasurados, ilegíveis ou com cortes que comprometam a compreensão do conteúdo.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como funciona a entrega de documentos por terceiro no ProUni?",{"text":110,"@type":106},"Os documentos podem ser entregues presencialmente por candidato ou por terceiro, desde que este possua procuração específica com firma reconhecida. 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Esse processo será conduzido em conformidade com os princípios e disposições das legislaçõesaplicáveis à proteção de dados pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD) .  \n1.2 Não serão aceitos documentos que estejam incompletos, rasurados, ilegíveis ou que apresentem cortes que comprometam ou inviabilizem a compreensão do conteúdo.  \n1.3 A inscrição do candidato implica o conhecimento prévio do Edital e a aceitação de todas as normas regulamentadoras e condições do processo, incluindo eventuais alterações realizadas pelo MECpor meio de portarias, editais de retificação, complementares ou outros atos administrativos. Ocandidato declara-se ciente de que não poderá alegar desconhecimento dessas disposições.  \n1.4 Os documentos poderão ser entregues presencialmente pelo candidato ou por um terceiro, desde que este esteja munido de procuração específica, com firma reconhecida em cartório, para essafinalidade. É importante destacar, no entanto, que a aprovação final e a assinatura do termo deconcessão da bolsa serão realizadas exclusivamente pelo próprio candidato, dentro do prazoestipulado no edital. No caso de candidatos menores de 18 anos, será necessária também aassinatura do responsável legal. Não será permitido que terceiros assinem ou representem ocandidato para a formalização do termo de concessão da bolsa.  \n2 Documentos do Candidato  \n2.1 Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio ou Equivalente.  \n2.2 Boletim do ENEM utilizado no momento da inscrição.  \n2.3 Das Vagas Destinadas aos Candidatos Autodeclarados: Todos(as) os candidatos(as) que optaram por vagas para Indígenas, Pardos e Pretos, devem preencher a autodeclaração étnicoracial, conforme as políticas de cotas do programa. ANEXO I. Obrigatório. Destaque-se que todos os candidatos cotistas estarão sujeitos a análise documental e/ou entrevista com a equipe de Heteroidentificação para a confirmação das informações apresentadas.  \n2.3.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação. A Banca Examinadora será responsável pelaemissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.  \n2.3.2 Para candidatos indígenas: Deverá ser apresentada uma declaração emitida pelo povo, grupo ou comunidade indígena ao qual o candidato pertence, ou por uma organizaçãoindígena, atestando a condição étnica do candidato e assinada por lideranças reconhecidas pelo referido povo, ou, alternativamente, o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), conforme estabelecido pela Portaria FUNAI nº 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002.  \n2.4 Das Vagas Destinadas às Pessoas com Deficiência: laudo médico a ser apresentado pelo candidato deverá: estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível dadeficiência da qual o candidato possui, categoria em que se enquadra a PCD, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Não serão aceitos exames.  \nPágina 2 de 18  \n2.4.1 Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos 06 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do Edital em Vigor.  \n2.5 A O candidato deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo, ter cursado:  \n2.5.1 o ensino médio integralmente em escola da rede pública.  \n2.5.2 o ensino médi","cbCaijrsnIy7LkDZ","https://ap.wps.com/l/cbCaijrsnIy7LkDZ","pdf",2242711,18,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Tratamento de dados pessoais e finalidade\n## Regras de aceitação de documentos\n## Conhecimento do edital e condições de entrega\n# Documentos do Candidato\n## Ensino médio e histórico\n## Boletim do ENEM\n## Vagas para autodeclarados (Anexo I)\n### Heteroidentificação e documentação para indígenas\n## Vagas para pessoas com deficiência\n### Prazo de emissão do laudo e exigências\n## Condições de elegibilidade relacionadas ao percurso escolar e atividades","[{\"question\":\"Quais documentos não serão aceitos no processo do ProUni?\",\"answer\":\"Não serão aceitos documentos incompletos, rasurados, ilegíveis ou com cortes que comprometam a compreensão do conteúdo.\"},{\"question\":\"Como funciona a entrega de documentos por terceiro no ProUni?\",\"answer\":\"Os documentos podem ser entregues presencialmente por candidato ou por terceiro, desde que este possua procuração específica com firma reconhecida. 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