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Com foco no Ensino superior, o texto descreve o PROUNI como política pública instituída em 2005 (Lei nº 11.096) para possibilitar ingresso de estudantes de baixa renda em instituições privadas. Apesar da igualdade formal, variáveis pessoais podem desequilibrar a efetividade do programa. 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Por sua vez, a Educação formal em todos os seus níveis é devidamente amparada por medidas legais que norteiam mecanismos de acesso e permanência a ela. No que se refere em específico ao Ensino superior, no ano de 2005 entrou em vigor a lei que estabelece o Programa Universidade para todos, tendo por objetivo oportunizar o acesso de alunos com baixa renda a Instituições de Ensino Superior privadas. Não obstante, mesmo que seguindo as diretrizes de igualdade de direito em acesso e permanência à Educação, existem variáveis que afetam consideravelmente a efetividade do programa, uma vez que a lei por si só não é capaz deenvolver tais fatores, tendo em vista seu caráter impessoal. Tendo em vista o que está previstoem leis federais, bem como a fundamental função de políticas públicas na Educação brasileira, torna-se então possível observar como de fato se dá a efetividade do PROUNI enquantomecanismo de acesso ao Ensino superior por uma estudante de graduação em uma IES privada. Percebe-se que, com base na CF/88, a Educação enquanto direito social é de sumaimportância para o desenvolvimento da cidadania e qualificação profissional, de modo que, para garantir atenção a esse direito, o aqui referido programa, enquanto política pública na Educação, viabiliza o acesso ao Ensino superior por pessoas cujo a renda não arca com os custos da educação privada. Contudo, na balança de observância ao direito, o acesso e apermanência por vezes estão desequilibrados, requerendo em si uma melhor implementação.  \nPalavras-chave: Ensino superior; Políticas públicas; PROUNI.  \n1 INTRODUÇÃO  \nA Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece de maneira irrevogável as diretrizes jurídicas que ordenam o funcionamento do país, a qual, por sua vez, dentre suasmuitas aplicações, estabelece diretrizes específicas à Educação no Estado brasileiro. Instituída como direito social pelo artigo 6º da CF/88, a Educação deve ser concedida de modo a garantiro acesso e permanência às condições de escolarização para a população brasileira, englobandodesde creches de Educação infantil até o Ensino superior.  \nEm seu artigo 4º, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece odireito à Educação, e especifica os demais níveis de ensino por meio do “acesso aos níveismais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”(BRASIL, 1996) . Desse modo, no ano de 2005, por meio da Lei nº 11.096, o Programa  \nDOI: 10. 51189/encoped/19548  \nI Encontro do Curso de Pedagogia-ENCOPED ISBN: 978-65-88884-36-2  \nUniversidade para todos (PROUNI) foi instituído, a fim de possibilitar o ingresso de alunos sem condições financeiras para cursar o Ensino Superior em instituições privadas.  \nContudo, o processo de disposição, adesão e efetivação do benefício prestado por essapolítica pública envolve variáveis relativas à realidade pessoal de cada um dos beneficiados pelo programa. Sendo assim, o presente trabalho tem por objetivo relatar a experiência deuma estudante do Ensino Superior em uma instituição privada, beneficiada pelo entãoprograma, levando em consideração as bases legais anteriormente referenciadas e os objetivos formativos pretendidos pelo PROUNI.  \n2 MATERIAIS E MÉTODOS  \nÀ luz das legislações vigentes na República Federativa do Brasil, bem como seus respectivos fins a serem exercidos sob o vigor das medidas legais na forma de políticaspúblicas no âmbito da educação, trata-se, então, de um estudo descritivo, caracterizando-se como relato de experiência, a fim interligar uma vivência prática às expectativas expressaspelo Programa Universidade para todos, permeando a Constituição Federal de 1988 e as Leis 9.394, de 1996 e a ","cbCaiqJlVLekkJTU","https://ap.wps.com/l/cbCaiqJlVLekkJTU","pdf",154772,5,"Portuguese","# Resumo\n# Introdução\n## Base legal para a Educação como direito social\n## Instituição do PROUNI (Lei nº 11.096/2005)\n# Materiais e métodos\n## Caracterização do estudo e justificativa metodológica\n# Resultados e discussão\n## Direitos e deveres na CF/88 (artigos 5º e 6º)\n## Requisitos do PROUNI e fatores econômicos\n# Considerações","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do PROUNI segundo o texto?\",\"answer\":\"O PROUNI tem como objetivo oportunizar o acesso ao Ensino superior para alunos sem condições financeiras para cursar em instituições privadas.\"},{\"question\":\"Por que a efetividade do PROUNI pode ser afetada?\",\"answer\":\"Mesmo com diretrizes legais de igualdade em acesso e permanência, variáveis da realidade pessoal dos beneficiários podem desequilibrar a efetividade do programa.\"},{\"question\":\"Quais são requisitos mencionados para participar do PROUNI?\",\"answer\":\"O texto cita necessidade de ter cursado todo o Ensino Médio em escola pública e renda familiar mensal per capita inferior a um salário mínimo e meio.\"}]","PROUNI - Um relato de experiência sobre políticas públicas na educação | PDF",1788801939,8]