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O texto desenvolve fundamentos como conceito de bem jurídico, limites ao legislador, restrição da punibilidade e proporcionalidade, além de discutir o injusto penal, o risco não permitido e teorias correlatas na dogmática jurídico-penal. Inclui traduções, divisão didática em itens e bibliografia.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/protection-of-legal-interests-as-a-function-of-criminal-law-2nd-edition/354888/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/protection-of-legal-interests-as-a-function-of-criminal-law-2nd-edition/354888.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-22",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as duas conferências que originam a obra?","Question",{"text":105,"@type":106},"A obra resulta de duas conferências ministradas por Claus Roxin no final de 2004. 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 \nTraduzido por Andre Luis Callegari………………………………………………9  \n1-0 comportamento como objetä de punicāo……","cbCairUMOMKLik99","https://ap.wps.com/l/cbCairUMOMKLik99","pdf",2531441,"Portuguese","# Apresentação\n# Capítulo I\n## A proteção de bens jurídicos como missão do Direito Penal?\n## 1-0 comportamento como objeto de punição\n## 2-A situação na Alemanha no pós-guerra\n## 3-Comportamento ético: delitos sexuais\n## 4-Âmbito de atuação do Direito Penal: Hirsch, Stratenwerth e Jakobs\n## 5-Conceito de bem jurídico\n## 6-Limites impostos ao legislador\n## 7-A restrição da punibilidade\n## 8-A proporcionalidade\n## 9-Legitimação dos tipos penais\n## 10-Críticas\n# Capítulo II\n## Proteção de bens jurídicos e liberdade individual na encruzilhada da dogmática jurídico-penal\n## 1-O injusto penal e o risco não permitido\n## 2-O ocaso do finalismo\n## 3-A concepção monista-subjetiva do injusto\n## 4-O injusto segundo Jakobs\n## 5-Conclusão\n# Bibliografia","[{\"question\":\"Quais são as duas conferências que originam a obra?\",\"answer\":\"A obra resulta de duas conferências ministradas por Claus Roxin no final de 2004. 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