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Define requisitos como requerimento no Portal Minha UFOP, termo de concessão/ata de defesa, histórico escolar, documentos de identificação, passaporte ou documento migratório, certidão de quitação eleitoral e nada consta do SISBIN, além de regras de retirada, prazos e condições de regularização de inadimplência.","外  \nMINISTÉRIO DA EDUCACAOUniversidade Federal de Ouro PretoPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduacão  \n# PORTARIA PROPP/UFOP N°23,DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\n\nO Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduacao da Universidade Federal de OuroPreto,no uso de suas atribuicōes legais,considerando:  \nConsiderando a Resoluçāo CEPE n°7.320/2018,que aprova normas geraisde pós-graduacāo stricto sensu da UFOPe a Resolucão CEPE n°3.030/2006,queaprova as normas gerais dos cursos de pós-graduacão lato sensu na UFOP,  \nResolve:  \nArt.1°Estabelecer a documentacao obrigatória para abertura de processo deregistro e expedicão de diplomas de cursos de pós-graduaçao stricto sensu noSistema Eletrônico de Informaçoes -SEI:  \na.Requerimento eletronico no Portal Minha UFOP,protocolizado pelo aluno,solicitando registro e expedicao do diploma;  \nb.Termo de Concessao de Grau emitido pelo Sistema da Pós-Graduacāo e  \ndisponibilizado pela secretaria do Programa de Pós-Graduaçāo;  \nC.Histórico Escolar emitido pelo Sistema de Pós-Graduaçāo disponibilizado peloPortal Minha UFOP;  \nd.Diploma do Grau anterior,frente e verso;  \ne.Carteira de Identidade(nao é aceita a CNH,pois não contém todos os dadospessoais necessários);  \nf.  Passaporte ou Carteira de Registro Nacional Migratório para estrangeiros;  \ng.Certidāo de Quitacao Eleitoral emitida pelo TSE-Tribunal Superior Eleitoral;  \nh.Nada consta do SISBIN.  \nArt 2Caso o aluno esteja inadimplente junto a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçāo o requerimento será indeferido e a situacāo deverá ser regularizada paranovo encaminhamento.  \n后  \n吵  \nArt.3°Estabelecer a documentacão obrigatória para abertura de processo deregistro e expedicao de certificados de cursos de pós-graduação lato sensu noSistema Eletrônico de Informaçoes -SEI:  \na.Requerimento eletrônico no Portal Minha UFOP,protocolizado pelo aluno,solicitando registro e expedicāo do certificado;  \nb.Ata de defesa disponibilizada pela secretaria do Curso de Pós-Graduação,exceto para Residencia Médica;  \nC.Histórico Escolar emitido pelo Sistema de Pós-Graduacāo disponibilizado peloPortal Minha UFOP;  \nd.Diploma do Grau anterior,frente e verso;  \ne.Carteira de Identidade (nao será aceita a CNH,pois este documento nao contémtodos os dados pessoais necessários);  \nf.Passaporte ou Carteira de Registro Nacional Migratório para estrangeiros;  \ng.Certidāo de Quitacāo Eleitoral atualizada emitida pelo site do TSE;  \nh.Nada consta do SISBIN.  \nArt.4°O diploma ou certificado poderá ser retirado pelo requerente nasecretaria do Curso/Programa de Pós-Graduacão,mediante apresentacāo dedocumento de identidade ou por terceiro que possua procuracāo do requerente(modelo disponível no site da PROPP).  \n§1°De acordo com o Decreto n9.094/2017,de 17 de julho de 2017,quedispoe sobre a simplificacāo do atendimento prestado aos usuários dos servicospúblicos,nãoé necessário reconhecimento de firma na procuracao.  \n§2°Deverá ser observado que,conforme a Lei n⁰8.112/90,Art.117,XI,“aoservidoré proibido atuar,como procurador ou intermediário,junto a reparticoespúblicas,salvo quando se tratar de beneficios previdenciarios ou assistenciais deparentes até o segundo grau,e de conjuge ou companheiro”.  \nArt.5°O registro do protocolo de entrega e a guarda de procuraçoesapresentadas para retirada dos diplomas e certificados será de inteiraresponsabilidade da secretaria do curso de pós-graduacao.  \nArt.6O prazo para registro e expedicao dos diplomas e certificados será de 90(noventa)dias,a contar da abertura do processo no Sistema Eletronico deInformaçoes -SEI.  \ni  \n己  \nArt.7°Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2019,sendorevogada a Portaria PROPP n°014/2018.  \nOuro Preto,23 de outubro de 2019.  \n心  \nPro.Dr.Sérgio Francisco de AquinoPró-Reitor de Pesquisa,Pós-Graduaçao e Inovacāo","cbCair7xYSWUfYGT","https://ap.wps.com/l/cbCair7xYSWUfYGT","pdf",3063184,5,1,3,"Portuguese","pt",112,"# Art. 1º - Documentação para diplomas (stricto sensu)\n# Art. 2º - Inadimplência e indeferimento\n# Art. 3º - Documentação para certificados (lato sensu)\n# Art. 4º - Retirada de diploma ou certificado\n# Art. 5º - Responsabilidade pela guarda de procurações\n# Art. 6º - Prazo de registro e expedição\n# Art. 7º - Vigência e revogação","[{\"question\":\"Quais documentos são exigidos para abertura de processo de registro e expedição de diplomas (stricto sensu) no SEI?\",\"answer\":\"É exigido requerimento eletrônico no Portal Minha UFOP, termo de concessão de grau, histórico escolar, diploma do grau anterior (frente e verso), carteira de identidade (não aceita CNH), passaporte ou documento migratório para estrangeiros, certidão de quitação eleitoral e nada consta do SISBIN.\"},{\"question\":\"O que acontece se o aluno estiver inadimplente com a Pró-Reitoria?\",\"answer\":\"O requerimento será indeferido e a situação deverá ser regularizada para novo encaminhamento.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo para registro e expedição de diplomas e certificados após a abertura do processo no SEI?\",\"answer\":\"O prazo é de 90 dias, contados a partir da abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\"}]","PORTARIA PROPP/UFOP N°23 - 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