[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-268126-112":49,"doc-detail-268126-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","proportional-notice-period-based-on-length-of-service-legal-consequences","AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS","","Trabalho voltado ao instituto do aviso prévio, com foco no aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei 12.606/11 e nas consequências jurídicas dele decorrentes. Examina-se a evolução histórica do aviso prévio no Brasil, seu conceito, características, âmbito de aplicação e efeitos na relação empregatícia. Analisa-se, ainda, o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a natureza jurídica, a bilateralidade, o direito intertemporal, a contagem e o (im)possível fracionamento, concluindo pela natureza unilateral do direito do empregado e preservação do art. 488 da CLT.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/proportional-notice-period-based-on-length-of-service-legal-consequences/268126/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/proportional-notice-period-based-on-length-of-service-legal-consequences/268126.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Riley","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto de estudo do trabalho sobre aviso prévio?","Question",{"text":105,"@type":106},"O estudo examina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei n. 12.506/11 e suas consequências jurídicas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o trabalho explica a natureza jurídica do aviso prévio proporcional?",{"text":110,"@type":106},"A conclusão indica que, a partir da vigência da lei e pelo princípio da irretroatividade, trata-se de direito unilateral do empregado.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que a pesquisa afirma sobre a relação entre a Lei 12.506/11 e o art. 488 da CLT?",{"text":114,"@type":106},"O trabalho afirma que a Lei 12.506/11 não revogou as disposições do art. 488 da CLT, permanecendo a possibilidade de redução de jornada ou da quantidade de dias trabalhados durante o cumprimento do aviso prévio.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268126,1789428641,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374391975076,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253ca4ec9f6853?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1783305029341752051","AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DESERVIÇO: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS†  \nCláudia Coutinho Stephan * Flávia Bueno Silva ** Vinícius Rúpolo **  \nResumo: Este trabalho é resultado de um estudo sobre o instituto do aviso prévio, notadamente no que se refere ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, disciplinado pela Lei n. 12.606/11, e suas consequências jurídicas. Viu-se inicialmentea evolução histórica do aviso prévio no Brasil e suas peculiaridades no direito posto. Discorreu-se, nessa linha, sobre o conceito do aviso prévio, suas características e âmbito de aplicação, além da classificação doutrinária apresentada do instituto e dos efeitos jurídicos que dele decorrem. Em seguida, passou-se à discussão das alteraçõestrazidas pela Lei, posto que esta deixou à cargo da doutrina e da jurisprudência inúmeras situações dais quais se omitiu, como a natureza jurídica do aviso proporcional; a alteração ou revogabilidade do aviso prévio celetistadiante da nova lei; a aplicação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e o direito intertemporal; o debate sobre a bilateralidade do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; a contagem do aviso prévio proporcional, a (im) possibilidade de fracionamento do pré-aviso proporcional; e a natureza jurídica do instituto. Concluiu-se que, aos poucos, as divergên-  \n† Este trabalho é o resultado final do Projeto FIP 7588/2013-1S (Fundo de Incentivo à Pesquisa) da PUC//MG  \n* Professora Adjunta de Direito do Trabalho da PUC/MG, campus Poços de Caldas  \n** Alunos do 10º Período do Curso de Direito da PUC/MG, campus Poços de Caldas.  \nAno 3 (2014), nº 9, 7397-7446 / [http://www.idb-fdul.com/](http://www.idb-fdul.com/ ISSN:)[ ISSN:](http://www.idb-fdul.com/ ISSN:) 2182-7567  \ncias oriundas do §1º do dispositivo legal supracitado tem sido dirimidas a partir da produção doutrinária e jurisprudencial, no sentido que o aviso prévio além de não ter revogado ou modificado o tempo mínimo constitucional previsto para o pré-aviso, trata-se de direito unilateral do empregado, que deve ser considerado a partir da vigência da lei, somente, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas. Evidenciou-se ainda que a contagem da proporcionalidade inicia-se logo após o primeiro ano completo de trabalho do empregado na mesma empresa, de modo que ao empregado despedido injustamenteapós o primeiro ano de serviço prestados no mesmo empregador serão assegurados 33 (trinta e três) dias de aviso prévio, eassim sucessivamente, até o total máximo de 90 (noventa) dias, para empregados com mais de 20 (vinte) anos de contrato detrabalho. Por fim, restou demonstrado que a Lei 12.506/11 nãorevogou as disposições do art. 488 da CLT, restando incólumea possibilidade de redução da jornada de trabalho ou da quantidade de dias trabalhados para empregado que esteja cumprimento aviso prévio.  \nPalavras-chave: Aviso Prévio. Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço.  \n1 INTRODUÇÃO  \npresente pesquisa tem como objeto de estudoo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na Lei n. 12.506/11 e suas consequências jurídicas. Faz-se necessária, para tanto, uma abordagem específica no que tange à proporcionalidade regulada pelo parágrafo único do art. 1º damencionada lei, atentando para a resolução jurisprudencial dos pontos obscuros gerados pela normatização vigente.  \nConsidera-se o tema como da ordem do dia, diante das  \ninovações trazidas pela Lei n. 12.506/11, que geraram variadas interpretações referentes ao art. 1º e seu parágrafo único, resultando num intenso debate doutrinário, apresentado no desenvolvimento do trabalho.  \nA metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo deanálise, a partir de pesquisa bibliográfica, provinda de fontes impressas e eletrônicas de publicações científicas, livros específicos da área e jurisprudência sobre o tema.  \nInicialmente, apresenta-se a evolução histórica do aviso prévio no Brasil, seu conceito e natureza jurídica. Na sequência, passa-se ao estudo desse i","cbCaisrETPNfL2oX","https://ap.wps.com/l/cbCaisrETPNfL2oX","pdf",475414,50,"Portuguese","# Introdução\n## Evolução histórica do aviso prévio no Brasil","[{\"question\":\"Qual é o objeto de estudo do trabalho sobre aviso prévio?\",\"answer\":\"O estudo examina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei n. 12.506/11 e suas consequências jurídicas.\"},{\"question\":\"Como o trabalho explica a natureza jurídica do aviso prévio proporcional?\",\"answer\":\"A conclusão indica que, a partir da vigência da lei e pelo princípio da irretroatividade, trata-se de direito unilateral do empregado.\"},{\"question\":\"O que a pesquisa afirma sobre a relação entre a Lei 12.506/11 e o art. 488 da CLT?\",\"answer\":\"O trabalho afirma que a Lei 12.506/11 não revogou as disposições do art. 488 da CLT, permanecendo a possibilidade de redução de jornada ou da quantidade de dias trabalhados durante o cumprimento do aviso prévio.\"}]","AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS | PDF",77]