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A Lei 12.506 regulamenta a ampliação do aviso: 30 dias para até 1 ano de serviço, acrescidos de 3 dias por ano, até o máximo de 60, totalizando até 90 dias. O texto aborda as controvérsias interpretativas sobre a contagem do período e a consolidação de diretrizes por circular e nota técnica.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/proportional-notice-of-termination-law-no-12506-dated-11102011-analysis-and-controversies/268125/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/proportional-notice-of-termination-law-no-12506-dated-11102011-analysis-and-controversies/268125.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Miles","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Aviso Prévio Proporcional na rescisão sem justa causa?","Question",{"text":105,"@type":106},"Ele resguarda o empregado da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, garantindo um período anterior ao desligamento para ver alternativas no mercado, sem conseqüências financeiras.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a Lei nº 12.506/2011 define o aumento do aviso prévio conforme o tempo de serviço?",{"text":110,"@type":106},"A lei estabelece 30 dias para até 1 ano de serviço e acrescenta 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais, totalizando até 90 dias.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais foram as principais interpretações sobre a data em que começam a ser acrescidos os dias proporcionais?",{"text":114,"@type":106},"Foram apresentadas duas leituras: uma considera o acréscimo de 3 dias ao completar o segundo ano; a outra considera o primeiro ano, somando 33 dias de aviso já no primeiro ano laboral.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268125,1789428641,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},13056703019404,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","TAX  \nO Aviso Prévio Proporcional – Lei nº 12.506, de 11.10.2011.  \nO Aviso Prévio, previsto no inciso XXI, do artigo, 7º da Constituição Federal, foi instituído para resguardar oempregado da rescisão sem justa causa do contrato detrabalho, para que no período que antecede o seu desligamento possa verificar alternativas no mercado para sua realocação, sem que haja conseqüências financeiras.  \nPara assegurar que empregados com contrato detrabalho de maior tempo de serviço, ou seja, trabalhadores mais antigos, o legislador regulamentou o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço por meio da Lei 12.506, de 11.10.2011, retificando a condição de trinta dias de aviso prévio, já disposta na Constituição Federal, acrescentando 3 (três) dias a cada ano completado peloempregado na mesma empresa, podendo constituirno máximo 60 (sessenta) dias, perfazendo o total de 90 (noventa) dias. Vejamos os dispositivos transcritos na íntegra:  \n“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o CapítuloVI doTítulo IV da Consolidação das Leis doTrabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452. de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aosempregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.  \nParágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.  \nArt.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”  \nA presente norma, apesar da sua aparente simplicidade acabou por causar controvérsias sobre algumas questões, como por exemplo, a partir de qual o período serão acrescidos os dias proporcionais.  \nAs dúvidas neste caso apresentam duas interpretações: a primeira, que deverá ser acrescido 3 (três) dias quando completar o segundo ano do pacto laboraldo empregado. Já a segunda interpretação, considera o primeiro anode serviço prestado pelotrabalhador, sendoassim quando completado o primeiro ano de trabalho, perfazendo  \n33 (trinta e três) dias de aviso prévio logo no primeiro ano laboral.  \nCom o intuito de unificar o entendimento dos serventuários responsáveis pelas atividades de assistência ahomologação das rescisões de contrato detrabalho, foi publicada internamente pela Secretaria de Relações doTrabalho Coordenação-Geral de Relações doTrabalho, a Circular nº 010/2011 da Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação-Geral de Relações doTrabalho, que trata sobre essa questão.  \nApesar da publicação interna da Circular mencionada, a Secretaria de Relações doTrabalho Coordenação-Geralde Relações doTrabalho viu a necessidade de apresentar uma posição formal aos contribuintes quanto este tema, sendo assim publicou a NotaTécnica nº 184/2012, contendo as diretrizes sobre a aplicabilidade do Aviso Prévio Proporcional.  \nSobre esta discussão, deve-se considerar o disposto no item 6 que esclarece sobre o início do benefício do acréscimodos dias adicionais, bem como apresenta uma tabela com a projeçãodos anos até os 90 (noventa)  \ndias:  \n© 2012 KPMG Transnational Tax Services Ltda., uma sociedade simples brasileira, de responsabilidade limitada, e firma-membro da rede KPMG de firmas-membro independentes e afiliadas à KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil.  \nTAX  \n“2. Do lapso temporal do aviso em decorrência da aplicação da regra da proporcionalidade (...)  \nNeste porto específico, após diversas conversações, esta Secretaria modificou o entendimento anterior oferecido por ocasião da confecção do Memorando Circular nº 10 de 2011 (itens 5 e 6). Por isso, apresenta novo quadrodemonstrativo, conforme abaixo:  \nPortanto, a Lei 12.506, de 11.10.2011, apesar de sua simplicidade, apresentou diversas obscuridades em seu texto, deixando aberta a sua interpretação. 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