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Examina a compreensão da SDI-1 do TST e sustenta que a exclusividade do direito não autoriza a exigência de trabalho apenas na fração de 30 dias em despedida por iniciativa do empregador. Aponta contradições entre a tese do julgamento E-RR-1964-73.2013.5.09.0009 e o entendimento consolidado na Súmula 276 do TST, com potencial violação à isonomia.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/proportional-notice-as-an-exclusive-right-of-workers-andre-sessim-parisenti/268127/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/proportional-notice-as-an-exclusive-right-of-workers-andre-sessim-parisenti/268127.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o direito tratado no artigo e qual sua base legal?","Question",{"text":105,"@type":106},"O artigo trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 e regulamentado pela Lei 12.506/11.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que a SDI-1 do TST entende sobre o aviso-prévio proporcional na dispensa por iniciativa do empregador?",{"text":110,"@type":106},"A SDI-1 entende que, na despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, não se pode exigir que o trabalhador cumpra aviso-prévio superior a 30 dias.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que contradições o texto aponta entre decisões e entendimentos do TST?",{"text":114,"@type":106},"O texto aponta possíveis contradições entre a tese do julgamento E-RR-1964-73.2013.5.09.0009 e o entendimento consolidado na Súmula 276 do TST, indicando risco de violação à isonomia.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268127,1789428660,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},8796095461610,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","Artigos Especiais  \nO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL COMO DIREITO EXCLUSIVO DOS TRABALHADORES  \nAndré Sessim Parisenti  \nResumo  \nO presente artigo analisa de forma práticaa questão da titularidade exclusiva dostrabalhadores ao direito ao aviso-prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 e regulamentado pela Lei 12.506/11 . A partir de uma abordagem crítica ao atualentendimento da SDI-1 do TST sobre o tema, busca-se demonstrar que a exclusividade de tal direito não justifica a autorização para otrabalho apenas nos primeiros 30 dias de avisoprévio proporcional em caso de despedida por iniciativa do empregador. Ainda, são apontadas contradições entre a tese firmada no julgamento do E-RR-1964-73 .2013.5.09.0009 eo entendimento consolidado na Súmula 276 do TST, que podem gerar violação à isonomia.  \nPalavras-chave: Aviso-prévio proporcional; E-RR-1964-73 .2013.5.09.0009; direito  \nexclusivo dos trabalhadores; titularidade do direito ao aviso-prévio proporcional.  \nAbstract  \nThis article analyzes in a practical way the question of workers exclusive titularity of the right to proportional advance notice foreseen in art. 7º, XXI, of Brazilian Constitution and regulated by Law 12.506/11 . Based on a critical approach to the current understanding of TST’s SDI-1 on the topic, this work seeks to demonstrate that the exclusivity of such right does not justify authorization to work only in the first 30 days of proportional notice in case of dismissal at the employer’s initiative. Still, contradictions are pointed out between the thesis signed in the judgment of E-RR-1964- 73.2013.5.09.0009 and the understanding consolidated in TST Enunciation 276, which may generate violation of isonomy.  \nKey words: Proportional advance notice; E-RR- 1964-73.2013.5.09.0009; exclusive right of workers; titularity of the right to proportional prior notice.  \nAndré Sessim Parisenti  \nJuiz do Trabalho Substituto no TRT da 4ª Região. Ex-Procurador do Ministério Público do Trabalho. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Relações de Trabalho pelo Programa de Pós Graduação da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  \nAno X . n.95 . Jan.21 Uberização do Trabalho  \nArtigos Especiais  \n1. Introdução  \nO art. 7º, XXI, da CF/88 prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendono mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, sendo que tal direito foi regulamentado pela Lei 12.506/11 . Porém, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior doTrabalho, firmou o entendimento de que, na despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, este não pode exigir que otrabalhador cumpra aviso-prévio superior a 30 dias (E-RR-1964-73 .2013.5.09.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017) .  \nA referida decisão vem sendo invocada como precedente nos demais julgados da SDI- 1 do TST sobre o tema, de modo que o órgãoconsidera a questão como pacificada. A teseadotada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, por se tratarde direito exclusivo dos trabalhadores (nãoextensível aos empregadores), a “parcela de proporcionalidade” acrescentada ao avisoprévio de 30 dias não poderia ser trabalhadapelo empregado, pois isso configuraria uma extensão indevida do direito ao empregador.  \nO referido entendimento é compartilhadotambém por Tribunais Regionais do Trabalho, citando-se como exemplo a Súmula 120 do TRTda 4ª Região: “AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. A exigência de trabalho durantea proporcionalidade do aviso-prévio é nula, sendo devida a indenização do período de que trata a Lei nº 12.506/2011”.  \nVeja-seo trecho central da fundamentaçãodo acórdão do E-RR-1964-73 .2013.5.09.0009:  \nEntendo que a proporcionalidadedo aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode s","cbCaicA0n2JJAt4f","https://ap.wps.com/l/cbCaicA0n2JJAt4f","pdf",699875,8,"Portuguese","# Introdução\n## 1. Introdução\n## 2. 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