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As mudanças incluem nova redação para artigos sobre cálculo de vantagens pecuniárias, regras de registro de ponto e variações de horário, justificativa de faltas, descontos em vencimentos e contribuição sindical. O texto também ajusta gratificação por pós-graduação, gratificações por função de direção/chefia/assessoramento, contagem de tempo de efetivo exercício, licenças e procedimentos médicos, com regras para prazos e formalização.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/projeto-de-lei-complementar-n512-amends-municipal-complementary-law-no-1902010/227433/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/projeto-de-lei-complementar-n512-amends-municipal-complementary-law-no-1902010/227433.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do Projeto de Lei Complementar N5/12?","Question",{"text":105,"@type":106},"O projeto altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 190/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como passam a ser calculadas as vantagens pecuniárias permanentes?",{"text":110,"@type":106},"As vantagens pecuniárias permanentes passam a ser calculadas com base no vencimento do servidor.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as regras introduzidas para faltas e justificações?",{"text":114,"@type":106},"A justificativa de faltas que excederem 5 por ano, até o limite de 12, deve ser submetida e formalizada pelo superior imediato ao titular da pasta no prazo máximo de 3 dias.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},227433,1789009144,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962075114765,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Prefeitura Municipal de Suzano  \nEstado de São Paulo  \n# PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N5/12\n\nAltera os dispositivos que especifica da LeiComplementar Municipal n°190,de 08 de julho de2010,que dispõe sobre o Estatuto dos ServidoresPúblicos do Município de Suzano,e dá outrasprovidencias.  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO,usando dasatribuicoes legais que lhe são conferidas;  \nFAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e  \nele sanciona a seguinte lei:  \nArt.1.O art.39 da Lei Complementar n⁰190,de 8 dejulho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacão:  \n“Art.39.As vantagens pecuniárias permanentesestabelecidas em Lei serao calculadas com base no vencimento.\"(NR)  \nArt.2°.Fica acrescentado o inciso IⅢ ao art.42 da LeiComplementar n⁰190,de 8 de julho de 2010 com a seguinte redacāo:  \n\"Art.42.….  \nⅢI-  Não serão descontadas nem computadas comojornada extraordinária às variacoes de horário no registro de ponto não excedentes de5(cinco)minutos,observado o limite máximo de 10(dez)minutos diários.(NR)  \nArt.3°.0§3°do art.44 da Lei Complementar n⁰190,de 8de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacão:  \n\"Art.44....  \n§3°.  A justificacao das faltas que excederem a 5(cinco)por ano,até o limite de 12 doze),será submetida,devidamente informada eformalizada pelo superior imediato,ao titular da pasta em que o servidor estivenlotado,no prazo máximo de 3(tres)dias.(NR)   \nPrefeitura Municipal de Suzano  \nEstado de São Paulo  \nArt.4°.O caput do art.47 da Lei Complementar n⁰190,de8 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacao:  \n“Art.47.Salvo por imposicão legal ou mandado judicial,nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos do servidor público,com excecão dacontribuicão sindical.(NR)  \n…”  \nArt.5°.O inciso I do art.52 da Lei Complementar n⁰190,de 8 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacāo:  \n“Art.52..…  \ngratificacão por pós-graduacão -Lato sensu ou  \nI-  \nStricto sensu;(NR)  \n…”  \nArt.6°.A Subsecao I da Secão Ⅱ-Das gratificacoes e dosadicionais do Capítulo IV-Das Vantagens do Título I-Dos Direitos e Vantagens doLivro Único-Dos Servidores Públicos Municipais em geral da Lei Complementar n°190,de 8 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacāo:  \n“SubsecãoI-Da gratificacao por Pós-Graduacão-Lato sensu ou Stricto sensu  \nArt.53.Ao servidor publico municipal ocupante de cargo  \nde provimento efetivo constante do grupo ocupacional superior que comprovar aconclusao de pós-graduacao “Lato sensu”ou“Stricto sensu”em sua área de atuacão,e que não tenha utilizado para concessao de evolucão funcional,será concedido a titulode gratificacão sobre o valor do vencimento de seu cargo:  \nI-specializacão com carga horária minima de 360(trezentos e sessenta)horas,o percentual de 5%(cinco por cento);  \nII-mestrado,o percentual de 10%(dez por cento);II-doutorado,o percentual de 15%(quinze por cento).§I.A gratificacao será limitada aos percentuais e não  \nserá cumulativa.  \n§2.A gratificacão de que trata o caput se dará com totalobservancia da disponibilidade financeira e orcamentária do Municipio e o limite legalde despesas com pessoal,nos termos da legislacão em vigor.”(NR)  \nPrefeitura Municipal de Suzano  \nEstado de São Paulo  \nArt.7.0 caput do art.55 da Lei Complementar n⁰190,de8 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacão:  \n“Art.55.Ao servidor,ocupante de cargo de provimentoefetivo,que vier a ser designado para o desempenho de funcão de direcao,chefia ouassessoramento,será devida uma gratificacao pelo seu exercicio.(NR)  \n.…”  \nArt.8°.0§2°do art.57 da Lei Complementar n⁰190,de 8de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacāo:  \n\"Art.57.…  \n§2°.  A fracāo igual ou superior a 15(quinze)dias deefetivo exercicio será considerada como mes integral,para efeito do§1°deste artigo.\"(NR)  \n.…”  \nArt.9°.0 inciso II do art.72 da Lei Complementar n⁰190,de 8 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redacão:  \n\"Art.72.…  \nⅡ-Em gozo das licencas previstas nos incisos IIIⅢ,IV,V,IX,Xe XI do artigo 8","cbCaigZj1BUZCMfh","https://ap.wps.com/l/cbCaigZj1BUZCMfh","pdf",1127024,10,"Portuguese","# Artigos e dispositivos alterados\n## Vantagens pecuniárias e base de cálculo\n## Jornada de trabalho e registro de ponto\n## Faltas, justificações e efetivo exercício\n## Descontos sobre vencimentos e contribuição sindical\n## Gratificação por pós-graduação (Lato sensu e Stricto sensu)\n## Gratificação por direção, chefia e assessoramento\n## Licenças e procedimentos médicos (prazos e formalização)","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Projeto de Lei Complementar N5/12?\",\"answer\":\"O projeto altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 190/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano.\"},{\"question\":\"Como passam a ser calculadas as vantagens pecuniárias permanentes?\",\"answer\":\"As vantagens pecuniárias permanentes passam a ser calculadas com base no vencimento do servidor.\"},{\"question\":\"Quais são as regras introduzidas para faltas e justificações?\",\"answer\":\"A justificativa de faltas que excederem 5 por ano, até o limite de 12, deve ser submetida e formalizada pelo superior imediato ao titular da pasta no prazo máximo de 3 dias.\"}]","PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N5/12 - Altera a Lei Complementar Municipal n°190/2010 | PDF",15]