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Define regras preliminares, requisitos de participação, impedimentos por avaliação de desempenho, penalidades disciplinares e cessação de designação, além de prever gratificação específica e obrigatoriedade de entrevista. 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Os integrantes do Quadro do Magistério, em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva-RDE , a que se refere o artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de atividades pedagógicas e de gestão escolar previstasem normas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.  \n4-Ao efetivar sua inscrição no presente processo, o docente se declara ciente de que adesignação no Programa Ensino Integral implicará o exercício de atribuições adicionais , específicas ao modelo das escolas do programa, além das atribuições já previstas para as funções do Quadro do Magistério , bem como na aplicação de avaliações frequentes, com a finalidade de formar as equipes e garantir a permanência dos profissionais comprometidos com o efetivo funcionamento do modelo.  \n5 - Os integrantes do Quadro do Magistério em atuação no Regime de Dedicação Exclusiva farão jus a Gratificação de Dedicação Exclusiva-GDE no valor de:  \n5.1-R$ 2. 120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral;  \n5.2-R$ 3. 180,00 (três mil cento e oitenta reais), a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral.  \n5.2.1-Consideram-se integrantes de equipe gestora , nas escolas do Programa Ensino Integral, o Diretor Escolar/Diretor de Escola, o Vice-Diretor Escolar e o Coordenador de Gestão Pedagógica Geral.  \n6 - Fica impedido de participar do processo de credenciamento, o integrante do Quadro do Magistério que:  \n6.1-Estiver com Avaliação de Desempenho Final insatisfatória no ano de 2025 , ouseja, docentes:  \nI. com o farol vermelho;  \nII. com o farol amarelo e indicação à não permanência;  \nIII. sem farol e indicação à não permanência.  \n6.2-Tiver sofrido penalidade disciplinar, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos;  \n6.3 - Tiver cessada sua designação junto ao Programa, independente do vínculo  \n(DI), a partir de 07/02/2024, nas seguintes hipóteses:  \n6.3.1-A pedido do integrante do Quadro do Magistério;  \n6.3.2-Por resultado insatisfatório nas avaliações de desempenho;  \n6.3.3-Nos casos de descumprimento de normas legais do Programa.  \n6.3.4-No interesse da administração escolar.  \n6.4-Docente com designação vigente no Programa Ensino Integral, exceto para a função gestora no caso de docentes do quadro permanente.  \n7 - As condições previstas no item 6 deste Capítulo implicam o impedimento daparticipação do integrante do Magistério, seja qual for , o vínculo funcional.  \n8-A entrevista é obrigatória aos docentes que pleiteiam designação no Programa Ensino Integral, o interessado deve acompanhar a publicação dos","cbCaij9gv2ZT7nQ2","https://ap.wps.com/l/cbCaij9gv2ZT7nQ2","pdf",203570,7,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Destinatários e objetivo do credenciamento\n## Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e gratificação\n## Impedimentos e obrigatoriedade de entrevista\n# Dos requisitos\n## Quem pode participar e adesão ao RDE\n## Alocação conforme formação e vagas","[{\"question\":\"Quem pode participar do credenciamento emergencial do Programa Ensino Integral para 2026?\",\"answer\":\"Podem participar integrantes do Quadro do Magistério devidamente classificados para 2026, incluindo docentes titulares de cargo, não efetivos, contratados com contrato ativo e candidatos à contratação classificados em processos seletivos e concursos previstos no edital.\"},{\"question\":\"O que significa o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) no Programa Ensino Integral?\",\"answer\":\"O RDE exige prestação de 40 horas semanais, com realização de atividades pedagógicas e de gestão escolar previstas nas normas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.\"},{\"question\":\"Quais situações impedem a participação no processo?\",\"answer\":\"Há impedimento para quem teve avaliação final insatisfatória em 2025 (com critérios de farol), sofreu penalidade disciplinar nos últimos cinco anos, teve cessada a designação no programa em hipóteses específicas, ou possui designação vigente no programa com exceções para funções gestoras conforme o edital.\"}]","PROGRAMA ENSINO INTEGRAL - 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