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O acórdão reafirma a legalidade do ato, fundamentando-se na Instrução Especial nº 01/1950 e nos decretos-lei citados, concluindo pela cassação da segurança concedida na sentença recorrida, com encargos aos 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\nPrefeitura do Distrito Federal versus Maria José Gurgel Valente e outrosApelacāo cível n.011.623 —Relator:Sr.DesembargadorVICENTE DE FARIA COELHO  \nACÓRDAO  \nVistos,examinados e discutidos estesautos de apelacao cível número 11.623,em que figuram como apelante a Pre-feitura do Distrito Federal e como ape-lados Maria José Gurgel Valente eoutros:  \nAcordam os Juízes da 7.CamaraCível do Tribunal de Justica do DistritoFederal,por unanimidade de votos,inte-grado neste o relatório de fls.129,emdar provimento ao recurso,para,refor-mando a sentenca apelada,cassar a se-guranca concedida,pagas as custas pelosapelados.Trata-se de mandado de se-guranca impetrado contra o ato do Sr.Prefeito do Distrito Federal,que res-tringiu aos interinos o concurso para oprovimento do cargo de professores doensino secundário(ginásio)e do ensinotécnico(curso básico).O assunto já éconhecido,tem sido largamente debatido,inclusive perante o egrégio TribunalPleno,reconhecendo-se a perfeita lega-lidade do ato impugnado,que se consu-bstancia na Instrucāo Especial n.01,de28 de fevereiro de 1950,que dispoe emseu art.2.0 do decreto-lei n.09.909,de17 de agosto de 1946:“Só poderao con-correr ao presente concurso os ocupantesinterinos do cargo isolado de professordo ensino secundário”...  \nOra,só a partir de 1934,como sa-lientou o ilustre Dr.Procurador Geral,foi que constaram em nossas Consti-tuicões disposicōes mais minuciosas denatureza estatutária,entre as quais aexigencia de concurso para o provimento  \n—A inscricão privativa de interinos em concurso para ocargo de professor de ensino secundário da Prefeitura do Dis-trito Federal nao contraria os preceitos constitucionais.  \nde cargos de carreira e outros determi-nados por lei.Tais disposicōes deixaramao critério das leis,salvo para a magis-tratura(fls.124)e para o MinistérioPúblico(art.128),nāo só os casos emque as carreiras devam ser organizadas,como a determinacao dos demais cargoscuja investidura dependerá de concurso(art.186).Por isso,é lícito afirmarque pouco importa que a lei,anteriorou posterior à Constituicāo de 1946,mandasse prover por concurso deter-minados cargos isolados,uma vez queoutra lei poderia livremente de qualquerembaraco constitucional revogar tal dis-posicao.Sobre o assunto em tela,ve-jamos como dispoe o legislador ordi-nário:Ainda na vigencia da Consti-tuicāo de 1937,que deixou ao legisladora mais completa liberdade,do mesmomodo que a de 1946,foi organizada alei organica do ensino secundário(De-creto-lei n.04.244,de 9 de abril de1942).Em virtude dela os estabeleci-mentos de ensino foram divididos emtres categorias:Oficiais,do Governofederal;equiparados,dos Estados e doDistrito Federal;reconhecidos,dos Mu-nicipios e das Pessoas Naturais ou Jurí-dicas de direito privado.Determinou oreferido Decreto-lei n.04.244,em seuart.79:“2一o provimento em caráterefetivo dos professores dos estabeleci-mentos de ensino secundário,federais eequiparados,dependerá da prestacāo deconcurso”;“3 —Aos candidatos aoexercicio do magistério nos estabeleci-mentos de ensino secundário reconhe-cidos,exigir-se-a prévia incricāo,que se  \nfará mediante prova de habilitacao,no(competente registro do Ministério daEducacão”.Vigindo esta lei,obriga-  tória era a prestacao de concurso paraprovimento dos cargos de professor deensino secundário de estabelecimentosmantidos pela Prefeitura do DistritoFederal.  \nTal concurso,todavia,poderia ser deprovas,de títulos ou de provas e títulos.Entretanto,essa lei foi modificada enada impedia ao legislador ordináriofaze-lo,surgindo entāo o Decreto-lei n.0  \n9.909,de 17 de setembro de 1946,fixandooutras regras.Assim,uma de caráterpermanente(§2.0 do art.7.9e arts.8.0e 9.0)em face da qual o provimentonormal dos cargos de professor se fazpor meio de conezrso de provas etítulos.Outra de caráter transitório(art.27),determinando que o pro-vimento inicial de tais cargos sefizesse:\"I一mediante 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