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Inclui enquadramento jurídico, cláusulas de execução do contrato, regras de interpretação, esclarecimento de dúvidas e condições gerais, incluindo preço, local e prazo, bem como penalidades por incumprimento. Estabelece ainda especificações, aprovação e aplicação dos equipamentos, obrigações do adjudicatário e da ORSIFOR, gestão contratual, documentação, dever de sigilo, proteção de dados e encerramento do fornecimento.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/procurement-of-equipment-specialized-industrial-technology-center-kitchen-laboratory-1-escola-tecnica-profissional-da-moita/135814/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/procurement-of-equipment-specialized-industrial-technology-center-kitchen-laboratory-1-escola-tecnica-profissional-da-moita/135814.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn Holloway","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-08-21",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objeto do contrato apresentado no documento?","Question",{"text":106,"@type":107},"O documento define a aquisição de equipamento para o «Centro Tecnológico Especializado Industrial - 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INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE REGEM A EXECUÇÃO DO CONTRATO ...................................... 6  \nCLÁUSULA 4.ª -ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS.................................................................................................... 6  \nCAPÍTULO II...................................................................................................................................................... 6  \nASPETOS GERAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ......................................................................................................... 6  \nCLÁUSULA 5.ª -CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO .......................................................................... 6  \nCLÁUSULA 6.ª– PREÇO DO CONTRATO ............................................................................................................. 6  \nCLÁUSULA 7.ª– LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ........................................................................................... 7  \nCLÁUSULA 8.ª– PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO .......................................................................................... 7  \nCLÁUSULA 9.ª -MULTAS POR VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS ....................................................................... 7  \nCLÁUSULA 10.ª -ATOS E DIREITOS DE TERCEIROS ................................................................................................ 7  \nCLÁUSULA 11.ª -ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ........................................................................................ 8  \nCLÁUSULA 12.ª -APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS .............................................................................................. 8  \nCLÁUSULA 13.ª -APLICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ............................................................................................... 9  \nCLÁUSULA 14.ª -SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ............................................................................................ 9  \nCLÁUSULA 15.º -EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE OUTROS TRABALHOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ..................... 9  \nCAPÍTULO III ................................................................................................................................................... 10  \nOBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO ....................................................................................................................... 10  \nCLÁUSULA 16.ª–OBRIGAÇÕES GERAIS DO ADJUDICATÁRIO ................................................................................ 10  \nCLÁUS","cbCaif2B2FgnhyTp","https://ap.wps.com/l/cbCaif2B2FgnhyTp","pdf",1068191,24,"Portuguese","# PARTE I - CLÁUSULAS JURÍDICAS\n## CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\n## CAPÍTULO II - ASPETOS GERAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO\n## CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO\n## CAPÍTULO IV - OBRIGAÇÕES DA ORSIFOR\n## CAPÍTULO V - ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO","[{\"question\":\"Qual é o objeto do contrato apresentado no documento?\",\"answer\":\"O documento define a aquisição de equipamento para o «Centro Tecnológico Especializado Industrial - Laboratório de Cozinha 1» da Escola Técnica Profissional da Moita.\"},{\"question\":\"Que tópicos regulam a execução do contrato na parte jurídica?\",\"answer\":\"Inclui disposições gerais, interpretação dos documentos, esclarecimento de dúvidas, condições gerais de execução, preço, local, prazo e multas por violação dos prazos contratuais.\"},{\"question\":\"Quais são as obrigações do adjudicatário e da ORSIFOR?\",\"answer\":\"O texto estabelece obrigações gerais do adjudicatário, incluindo garantia, documentação, dever de sigilo e proteção de dados, além de obrigações da ORSIFOR como preço e condições de pagamento, adiantamentos e gestor do contrato.\"}]","AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - 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